Conselho aprova reforço de direitos dos passageiros ferroviários

Até 2023, comboios regionais deixam de ter isenção de assegurar acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Vai ser mais fácil levar bicicletas a bordo.

O Conselho da União Europeia, sob presidência portuguesa, adotou nesta segunda-feira uma revisão do regulamento dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários, que serão reforçados, designadamente no caso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

"Este regulamento constitui um importante passo em frente no que respeita à acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida aos serviços ferroviários. Os gestores de infraestruturas e as empresas ferroviárias terão de adaptar e tornar progressivamente os serviços ferroviários acessíveis a todos", comentou o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, presidente em exercício do Conselho de ministros dos Transportes da UE.

Num comunicado de imprensa divulgado pelo Conselho, Pedro Nuno Santos sublinhou que "outro avanço deste regulamento é a obrigação de disponibilizar espaços para bicicletas nos comboios, que normalmente não são capazes de oferecer serviços porta-a-porta".

"A integração de modos suaves de transporte irá melhorar a mobilidade dos passageiros e aumentar a atratividade dos caminhos-de-ferro", completou.

De acordo com o Conselho, comparativamente às regras atuais, o novo regulamento conferirá uma maior proteção aos passageiros num maior número de diferentes serviços ferroviários, uma vez que um grande número de isenções permitidas pelo atual regulamento será gradualmente eliminado.

O Conselho destaca que os direitos reforçados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão aplicáveis num futuro próximo, uma vez que "a atual isenção dos comboios regionais da maioria das disposições relativas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será completamente eliminada até 2023", e, "a partir dessa data, o direito a receber assistência no embarque e desembarque dos comboios aplicar-se-á a todos os comboios regionais e de longa distância na UE, desde que o pessoal formado esteja de serviço".

"Outras melhorias incluem o direito de comprar um bilhete a bordo se não houver alternativa acessível para comprar o bilhete com antecedência, melhor prestação de informações, formação de pessoal e regras mais claras sobre indemnizações por perda ou danificação de equipamento de mobilidade", lê-se.

Por outro lado, o pré-aviso a ser dado pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitam de assistência será reduzido de um mínimo de 48 horas para 24 horas, e serão encorajados acordos voluntários que abranjam períodos de pré-notificação mais curtos.

Para encorajar a mobilidade verde, as novas regras tornarão mais fácil para os passageiros levarem as suas bicicletas a bordo, com as empresas ferroviárias a serem obrigadas a instalar espaços para bicicletas e a informar os passageiros da capacidade disponível.

"A regra geral será de pelo menos quatro espaços para bicicletas em cada comboio. Após consulta ao público, as empresas ferroviárias poderão decidir incluir um número diferente de espaços com base no tipo de serviço, na dimensão do comboio e na procura previsível de transporte de bicicletas. Os Estados-membros podem também fixar este número mais elevado se houver uma maior procura de transporte de bicicletas", aponta o Conselho.

Segundo o novo regulamento, as empresas ferroviárias serão também encorajadas a aumentar a sua oferta de bilhetes únicos integrados, ou seja, bilhetes únicos válidos para sucessivos percursos numa viagem, bem como a salvaguardar os direitos de reencaminhamento e compensação em caso de atrasos ou ligações perdidas.

Os bilhetes únicos serão obrigatórios se os comboios de ligação forem geridos por uma única empresa ferroviária, quando por exemplo uma viagem envolver uma ligação entre um comboio regional e um comboio de longa distância.

Já a indemnização mínima por atrasos permanecerá inalterada - 25% do preço do bilhete por um atraso de 60 a 119 minutos, e 50% do preço do bilhete por um atraso de 120 minutos ou mais -, sendo que as empresas ferroviárias não terão de pagar indemnizações por atrasos ou cancelamentos em circunstâncias que não poderiam ter evitado, tais como condições meteorológicas extremas, grandes catástrofes naturais ou grandes crises de saúde pública, incluindo pandemias.

Após o Conselho ter hoje adotado a sua posição em primeira leitura, o ato jurídico tem agora de ser adotado pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, antes de ser publicado no Jornal Oficial da UE.

O regulamento revisto entrará em vigor vinte dias após a sua publicação e começará a ser aplicado dois anos mais tarde, com exceção dos requisitos de espaço para bicicletas, que serão aplicáveis quatro anos após a entrada em vigor do regulamento, esclarece o Conselho.

A UE celebra em 2021 o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, estando previstas várias iniciativas para que os europeus "redescubram" este modo de transporte "limpo e saudável".

A iniciativa, proposta pela Comissão Europeia em março e adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em dezembro, enquadra-se nos esforços da União ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu, no âmbito do plano da UE de tornar a sua economia sustentável graças à neutralidade climática até 2050, considerando Bruxelas que o transporte ferroviário pode e deve dar um contributo decisivo para esta ambição europeia.

Este Ano Europeu do Transporte Ferroviário está também "alinhado" com o programa de trabalho da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) no primeiro semestre de 2021, pois o Governo português já anunciou que os caminhos-de-ferro estarão no topo das prioridades no domínio dos transportes.

De acordo com o Governo português, "contribuir para a rápida recuperação do setor dos Transportes, garantindo capacidade operacional dos diferentes modos e o fluxo de pessoas e de mercadorias na União, acompanhar a preparação de um Plano de Contingência da UE para lidar com pandemias e outras crises disruptivas, e preparar o caminho para um setor dos Transportes mais ecológico, eficiente e resiliente na Europa são três das principais preocupações que serão seguidas durante a presidência portuguesa", no primeiro semestre de 2021.

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