Conselho das Finanças. Este OE2022 "gera pressões na despesa" que vão demorar anos a resolver

Entidade avaliadora diz que o maior problema está na herança de despesa adicional mais "rígida", difícil de cortar, que este OE deixa ao nível de salários e apoios sociais

A despesa prevista no Orçamento do Estado do próximo ano (OE2022) - mas sem contar com os gastos financiados por fundos europeus, nem com as medidas de emergência contra a covid ou o enorme apoio à TAP - vai "implicar um aumento das pressões orçamentais" nos "próximos anos", avisa o Conselho das Finanças Públicas (CFP), na sua avaliação à proposta de OE2022, ontem divulgada.

Pelas contas da entidade presidida por Nazaré Costa Cabral, mesmo descontando todo o pacote de medidas de resposta à crise pandémica em 2020 e 2021 e que insuflaram a despesa de forma muito expressiva, o nível da despesa pública primária (portanto, expurgando esses pacotes de emergência e de medidas pontuais e a fatura dos juros) vai ficar quase 15% acima do que estava em 2019, o último ano antes da pandemia.

Para o CFP, que faz esta análise sempre no pressuposto de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento pode voltar a ser aplicado na sua plenitude (ou seja, punindo os países com défices acima de 3% do PIB - produto interno bruto e dívidas acima de 60% do PIB, como é o caso de Portugal), aquela tendência de subida dos gastos públicos, independentemente da pandemia, "implica um aumento das pressões orçamentais sobre a despesa nos próximos anos".

Ou seja, de acordo com esta narrativa, o OE2022 gera efetivamente uma herança mais estrutural que vai ser preciso resolver durante os próximos anos. Ou com novos cortes na despesa. Ou com subidas reforçadas de receita, à boleia do crescimento económico ou de aumentos de impostos. Ou ambos.

Nesta avaliação à proposta de OE do governo PS, de António Costa, o CFP considera que o tamanho do setor público (medido pelo nível de gastos) vai aumentar de forma substancial, quase 15% face ao nível pré-pandemia (2019).

Nestas contas, o Conselho desconta despesas que continuam previstas para algumas medidas covid-19 (cerca de 400 milhões de euros), medidas extraordinárias e pontuais como o apoio à TAP e à SATA e despesa associada ao financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"Uma comparação com o ano de 2019 revela que mesmo removendo da despesa os efeitos das medidas one-off, o impacto do PRR e as medidas de emergência, a despesa primária [despesa sem juros] prevista para 2022 situar-se-á 3,4 pontos percentuais (p.p.) do produto interno bruto (PIB) acima do valor pré-pandemia", observa o Conselho presidido por Nazaré Costa Cabral.

As medidas one-off são "aquelas cujo efeito orçamental é transitório, não conduzindo a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal", relembra o CFP.

O grupo de peritos contabiliza assim "um aumento de 12.206 milhões de euros (+14,7%) em três anos", entre 2019 e 2022, expurgando os referidos efeitos crise e pontuais.

"Despesas rígidas" como salários e apoios sociais

"Deste acréscimo, 2 p.p. do PIB correspondem a despesa corrente primária, com destaque para o peso acrescido das componentes mais rígidas da despesa, designadamente a despesa com pessoal e prestações sociais", avisa a entidade que avalia a gestão financeira do governo.

"Este incremento do peso de despesa rígida ocorre no contexto em que se prevê para o final de 2022 um PIB em volume 1,3% acima do nível de 2019 (e um PIB a preços correntes de 5,5%, mais elevado do que antes da pandemia)."

Mesmo com este aumento de tamanho, o peso da despesa pública em função da dimensão da economia até alivia pois o crescimento nominal do PIB previsto para o ano que vem é bastante acentuado.

"O peso da despesa pública no PIB deverá baixar de 49,1% em 2021 para 46,7% em 2022", mas esta redução "decorre exclusivamente do crescimento de 6,9% previsto para o PIB nominal".

"Em termos nominais, a despesa deverá aumentar em larga medida devido ao PRR, cujo impacto incidirá sobretudo na despesa de capital, em particular na FBCF [investimento fixo] que deverá registar o aumento mais expressivo desde 2010."

No entanto, excluindo o PRR, "a despesa pública deverá diminuir face a 2021, influenciada pelo efeito decorrente da eliminação da maior parte das medidas covid-19", refere o CFP.

O CFP frisa várias vezes que o OE2022 faz aumentar de forma estrutural a despesa com ordenados e com apoios sociais face ao que havia antes da pandemia, portanto, mesmo removendo o efeito crise sobre a despesa e a receita.

Ou seja, mesmo expurgando as despesas ao abrigo do PRR (3.203 milhões de euros), medidas one-off (404 milhões de euros) e medidas de emergência (total de 1.520 milhões de euros, respeitantes a medidas covid-19 no valor de 400 milhões de euros mais o valor dos apoios financeiros a conceder à TAP e à SATA, 990 milhões de euros e de 130 milhões de euros, respetivamente), a despesa pública vai ficar bem acima do nível antes da pandemia, calculam os peritos.

Segundo o Conselho, "mais de dois terços desse acréscimo deverá ser justificado pela despesa corrente primária (+8.781 milhões de euros), particularmente pelas despesas com elevado grau de rigidez, como é o caso das prestações sociais (+3.732 milhões de euros) e das despesas com pessoal (+2.630 milhões de euros)", implicando "um aumento das pressões orçamentais sobre a despesa nos próximos anos".

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