Função Pública

Conselho de Ministros aprova menos penalização nas pensões antecipadas da CGA

Falta de diálogo sobre lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões e o aumento do IVA

A proposta, para eliminar corte de 14,7% na pensão antecipada aos 60 anos com 40 de carreira, irá agora a consulta pública.

A proposta para eliminar um parte da penalização aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que antecipem reforma aos 60 anos, com 40 anos de carreira contributiva, foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, abrindo caminho para a equiparação com o que já sucede desde este ano no regime da Segurança Social.

“Foi aprovado na generalidade, para consulta pública e aos parceiros sociais, o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão no regime convergente”, indica comunicado do Conselho de ministros desta tarde, explicando que trata-se, assim, de “aplicar aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações um regime equivalente ao que já foi aprovado no âmbito do regime geral da Segurança Social, cumprindo assim o previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2019”.

O governo tinha-se comprometido a apresentar a proposta até junho, e fá-lo assim dentro do prazo, embora não sejam ainda conhecidos os seus termos na totalidade. O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, afirmou ontem no parlamento que as condições para a aposentação antes da idade legal de reforma entre os funcionários públicos deverão apenas ter “uma diferenças menores” em relação ao que sucede no sector privado.

Desde o início do ano, os trabalhadores com 63 anos, e uma carreira de 40 anos no mínimo, podem apresentar os papéis para reforma antecipada, sem que se imponha um corte de 14,7% por via do fator de sustentabilidade. Sujeitam-se, ainda assim, a uma redução de pensão de 0,5% por cada mês descontado à idade legal de reforma – atualmente, nos 66 anos e cinco meses. Já em outubro, a mesma possibilidade passa a abranger os trabalhadores com 60 anos. E prepara-se agora a aplicação dos mesmos termos aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Os sindicatos alertam, ainda assim, que os trabalhadores devem ter cautela e fazer simulações rigorosas antes de tomarem uma decisão. Afinal, os cortes remanescentes por cada mês antecipado podem valer até 38,5% de penalização.

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