Consulta sobre mudanças nas leis laborais atirada para 2021

Parceiros sociais pediram mais tempo para entregar contributos para o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, até meados de dezembro. Governo ainda não antecipa calendário para rever Código do Trabalho.

O calendário para a uma consulta pública sobre novas alterações às leis laborais, no quadro do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, deverá avançar para 2021, estando inicialmente apontado o mês de outubro para uma discussão pública sobre matérias que vão desde a regulamentação do teletrabalho e das relações laborais do trabalho em plataformas digitais até ao enquadramento do trabalho dos chamados nómadas digitais.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, entregou nesta quarta-feira um documento de base aos parceiros sociais, após um primeiro documento preliminar apresentado já em outubro, e justificou o adiamento da apresentação do Livro Verde com a necessidade de os parceiros sociais terem mais tempo para apresentarem contribuições.

"Os parceiros sociais pediram mais tempo para pronúncia e análise do documento que entregámos, que é uma base de trabalho para este Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Ficou acordado que os parceiros enviarão contributos, no âmbito deste processo, até dia 15 de dezembro", explicou no final de reunião da Comissão Permanente de Concertação Social na qual esteve também em discussão a agenda social da União Europeia durante a presidência portuguesa dos 27, no primeiro semestre do próximo ano.

O novo calendário para as contribuições, entregues na semana anterior à do Natal, deverá assim atirar o processo de conclusão e discussão pública do Livro Verde para o próximo ano.

"O nosso objetivo é, após esta apresentação dos contributos, colocar o Livro Verde em discussão pública nas suas várias dimensões, e também aí manifestámos a nossa disponibilidade junto dos parceiros para que identifiquem matérias, que não identificámos desde o momento inicial, como podendo e devendo ser objeto deste Livro Verde", adiantou a ministra do Trabalho.

O governo esclarece assim que o Livro Verde poderá incluir mais matérias do que aquelas que já foram arroladas para discussão. Desde logo, está pensada a regulação das relações de trabalho nas plataformas digitais como Uber e Glovo, e onde deverá estar em causa a possibilidade de haver presunção de contrato de trabalho em algumas situações, bem como o afinar da legislação relativa ao teletrabalho, que veio colocar questões sobre o direito a desligar ou sobre a responsabilidade por encargos com meios de trabalho quando este é feito a partir de casa.

Por outro lado, o governo propõe abrir a discussão sobre o trabalho dos chamados nómadas digitais. Será, segundo Ana Mendes Godinho, uma "área de avaliação sobre o que podemos fazer, por um lado, para promoção também de Portugal como destino de nómadas digitais, mas também do que é preciso fazer em termos de regulamentação".

No documento também cabe desde já questão da formação profissional e das qualificações, com a ministra a adiantar que os parceiros estão já a trabalhar para "um acordo em sede de Concertação Social sobre a formação profissional".

O governo não fecha a porta a outras áreas que os parceiros sociais queiram incluir, mas não refere, para já, outras matérias para discussão com as quais o governo se comprometeu com avanços em sede das negociações para a aprovação da proposta do Orçamento do Estado de 2021. Nomeadamente, a limitação do número de renovações do trabalho temporário para um máximo de três, sendo que a inclusão dos trabalhadores em outsourcing na contratação coletiva poderá eventualmente ser discutida no âmbito do tema do alargamento da abrangência da contratação coletiva e do diálogo social.

Quanto à discussão da subida do salário mínimo em 2021, será assunto para a próxima reunião da Comissão Permanente de Concertação Social. A ministra do Trabalho afirmou na passada semana que o valor de 23,75 euros, em linha com a média de aumentos da última legislatura, não é um "valor fechado", reiterando o compromisso com a "valorização dos salários e dos rendimentos das famílias".

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