Consumidores pagam à EDP 154 milhões se lei não mudar

Regulador da Energia calcula que nos próximos 10 anos o custo com CMEC vai baixar, mas propõe mexidas à lei que significam cortes ainda maiores

Os encargos do Estado com as chamadas “rendas excessivas” da energia estão para durar. Nos próximos dez anos, a EDP terá a receber 154,4 milhões de euros dos consumidores.

Os cálculos foram apresentados ontem ao governo pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Ao valor de ajustamento final variável acresce uma parcela fixa anual de 67,5 milhões de euros.

Este valor soma aos 2500 milhões de euros que a companhia liderada por António Mexia recebeu na última década, relativos aos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). A média dos custos com os CMEC cai, assim, de 250 milhões de euros para cerca de 81 milhões anuais.

A queda justifica-se, em parte, porque a cada ano o número de centrais abrangidas pelos contratos CMEC vai diminuindo. É o caso da central de Sines, cujo CMEC termina já a 31 de dezembro de 2017 e que representa o maior encargo de todos, cerca de 11% do total da produção.

Até ao momento, existem 16 centrais que se mantêm nos CMEC. Em 2027 será apenas uma. Assim, até 2024, a EDP deverá receber por ano, em média, cerca de 18 milhões de euros. Até 2027 o valor vai diminuindo.

As contas da ERSE fazem parte do acerto final ao regime dos CMEC, que segundo a lei tem de ser feito este ano, uma década depois de a EDP ter começado a receber esta compensação financeira. O valor pode, no entanto, vir a sofrer alterações, já que cabe ao governo, através da Secretaria de Estado da Energia, decidir se segue ou não as indicações do regulador.

À semelhança do que aconteceu há uma década, as contas da ERSE vêm acompanhadas de um conjunto de críticas ao regime dos CMEC. O regulador defende que caso alguns aspetos da lei fossem alterados, os encargos para os consumidores seriam muito menores. A ERSE considera que os CMEC vieram trazer vantagens para os produtores, ao diminuírem o grau de exigência das condições de produção de eletricidade. Esse relaxamento custou aos consumidores nos últimos dez anos 510 milhões de euros que poderiam ter sido evitados.

O cenário repete-se agora. A ERSE apresentou ao governo uma lista de quatro critérios (ver caixa) que não são cumulativos mas, caso sejam adotados, podem reduzir a zero o montante a pagar à EDP. Um dos critérios totaliza, por si só, um benefício para os contribuintes de 170 milhões de euros, um valor que ultrapassa a totalidade do montante dos CMEC a pagar à EDP, segundo as contas da ERSE.

Em última análise, pode ser a própria EDP a ter de compensar o Estado através das tarifas da eletricidade. Para isso, basta que o atual regime dos CMEC seja revisto.

A bola agora está do lado do governo, que tem liberdade para seguir ou não a análise da ERSE. Caso o executivo tome uma decisão até 15 de outubro, esta será incorporada no cálculo da tarifa da eletricidade para 2018 que a ERSE vai propor nessa data. Caso a decisão não seja tomada a tempo, o regulador vai trabalhar nas tarifas a partir de uma estimativa. De qualquer forma, os especialistas afirmam que a redução prevista dos encargos com os CMEC deverá ter um peso pouco significativo na fatura da eletricidade dos próximos anos.

A redução dos custos com os CMEC tem sido apontada pelo secretário de Estado da Energia como uma prioridade. Jorge Seguro Sanches afirmou há cerca de dois meses que “o objetivo do governo é que os preços da energia sejam reduzidos o mais possível, porque achamos que esse é um problema em Portugal”.

Também a presidente do regulador, Maria Cristina Portugal, relembrou no Parlamento, em julho, que a ERSE se pronunciou contra os CMEC “desde cedo”, e sublinhou que o primeiro parecer sobre o regime “foi arrasador, foi demolidor, e o estudo de avaliação foi igualmente drástico”.

Os CMEC foram criados em 2004 para substituir os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), com o objetivo de compensar as empresas, como a EDP, pela liberalização do mercado energético. Nos primeiros anos em que o regime esteve em vigor, os cálculos sobre os valores a receber eram feitos pela própria EDP e pela REN, e revistos por um auditor, antes de serem validados pelo governo. A ERSE emitia o seu parecer e sugeria mudanças, mas essas propostas nunca foram acatadas.

Além da proposta da ERSE, também a EDP terá elaborado os seus cálculos sobre o valor final dos CMEC, mas até ao fecho desta edição do Dinheiro Vivo não foi possível obter comentários por parte da empresa liderada por Mexia.

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