Cauções

Contadores: devolução das cauções alargada até julho

O governo alargou até 31 de julho de 2016 o prazo para os consumidores reclamarem a devolução das cauções dos contadores de luz, gás e água.

Os consumidores com contratos de contadores de luz, água e gás anteriores a 1999 que foram chamados a pagar cauções pelas empresas prestadoras destes serviços, têm agora até 31 de julho do próximo ano para pedirem a devolução deste dinheiro. O prazo inicial terminava amanhã, dia 31 de dezembro.
Esta decisão em prolongar o prazo teve por base o facto de o Ministério da Economia, liderado por Manuel Caldeira Cabral, ter constatado que o período de tempo dado aos consumidores se revelou insuficiente e que alguns dos prestadores dos serviços “só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais”, nomeadamente a comunicação à Direção Geral do Consumidor da lista de clientes com direito a esta devolução.
A proibição de exigência da caução aos consumidores existe desde 1999, sendo que nessa altura foi igualmente determinado que as cauções até aí cobradas fossem restituídas aos consumidores, de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladoras dos sectores em causa.
Perante os vários milhões de euros que estavam por devolver, em 2007 foi decidido estabelecer um prazo de cinco anos para que os consumidores os pudessem reclamar. Posteriormente este prazo foi alvo de várias prorrogações.
Os consumidores que pretendam ser ressarcidos devem enviar o seu pedido para a Direção Geral do Consumidor. Nesse pedido é necessário que identifiquem o titular do contrato, a empresa fornecedora, a morada de fornecimento do serviço e o número do contrato.
A DECO tem também disponibilizado no seu site um serviço de apoio aos consumidores, fazendo depois chegar estes processo à DGC. Segundo os cálculos desta associação de defesa do consumidor, em setembro estavam por reclamar cerca de 18 milhões de euros. A Direção Geral tinha, até ao final de novembro devolvido cerca de 100 mil euros.
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