Arrendamento

Contratos de arrendamento em vigor sem desconto imediato no IRS

Lisboa

Os senhorios com contratos de arrendamento só vão poder beneficiar do desconto no IRS depois da renovação dos mesmos.

Imagine que é senhorio e tem um contrato de arrendamento em vigor por vários anos. Só vai poder aceder aos benefícios fiscais previstos na lei depois da renovação. O diploma que “altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível” é claro quanto ao âmbito da aplicação.

“A presente lei (…) aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de janeiro”, lê-se no texto do diploma que entrou em vigor na passada quinta-feira, dia 10.

Para o fiscalista Luís León, da consultora Deloitte, trata-se de um “regime pouco coerente” uma vez que “visa incentivar o arrendamento de longa duração, mas ao mesmo não beneficia quem praticava já esses contratos de longa duração”, concluindo que estes senhorios “sentir-se-ão defraudados”.

Luís León lembra que “em causa está uma redução de 28% para 23%” e imaginando que um contrato de cinco anos celebrado em 2018, só em 2023, com a eventual renovação poderá ter direito ao benefício, ou seja, “está sempre atrasado quatro anos em relação a um senhorio que faça um contrato em janeiro deste ano”, afirma o fiscalista.

Regime reavaliado no final deste ano

O regime que entrou em vigor este mês vai ser avaliado no final de 2019 e isso está expressamente previsto no diploma. “No final de 2019, o governo procede à reavaliação do regime fiscal estabelecido na presente lei”, lê-se no texto. O executivo compromete-se a “apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração que se justifiquem em função dos resultados da sua aplicação.”

Os senhorios podem, desde quinta-feira, aceder a benefícios fiscais, com a redução da atual taxa de IRS sobre rendimentos prediais, consoante a duração dos contratos de arrendamento, que podem ser celebrados por qualquer valor de renda. Em causa está o diploma, que entrou em vigor na quinta-feira, após ter sido publicado, na quarta-feira, em Diário da República.

Sem definir valores máximos de renda, o diploma prevê a redução da atual taxa de IRS sobre rendimentos prediais para os contratos “com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos”, com uma redução de dois pontos percentuais, passando de 28% para 26%, benefício que se aplica, sucessivamente, “por cada renovação com igual duração” até ao limite de 14%. Nos contratos “com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais”, passando de 28% para 23%, de acordo com a lei, podendo também baixar até 14%, através das renovações.

Já nos contratos “com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais”, passando de 28% para 23%, podendo também baixar até 14%, através das renovações.

No caso de contratos mais longos de duração superior a 20 anos, a taxa de IRS sobre baixa para 10%, o que significa que “é aplicada uma redução de dezoito pontos percentuais da respetiva taxa autónoma”.

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