Corte do Governo sobre os recibos verdes fica por tempo incerto

Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque
Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque

O esquema de cortes de salários da função pública que o Tribunal Constitucional (TC) chumbou, mas que o Governo decidiu impor através de despacho aos recibos verdes (avençados e tarefeiros), será aplicado por tempo incerto, isto é, até que a nova lei das reduções remuneratórias seja publicada. Há quase 30 mil pessoas nesta situação.

A nova proposta que visa reduzir entre 3,5% e 10% aos salários acima dos 1500 euros brutos foi ontem aprovada no
Conselho de Ministros e entrou no Parlamento – vem substituir o corte
inconstitucional de 2,5% a 12% acima dos 675 euros.

No entanto, o despacho conjunto do passado dia
1 de julho assinado pelos secretários de Estado do Orçamento e da Administração
Pública – que exclui os recibos verdes dos efeitos da decisão do TC – ficará em
vigor até que a nova lei saia em Diário da República, confirmou fonte oficial
das Finanças ao Dinheiro Vivo.

Até lá, a indefinição é total. Depende do
Presidente da República e do TC.

A proposta de lei será discutida na AR durante
20 dias (e já não em velocidade de relâmpago, dois dias, como queriam PSD e
CDS, clarificou o ministro da Presidência.

Mas a seguir terá de ser apreciada pelo
Presidente da República, que a enviará para o TC ou não para fiscalização
prévia. Cavaco Silva tem oito dias para decidir. Se optar pela via preventiva,
o Constitucional deve deliberar em 20 dias. Este é o cenário mais expedito em
que o Governo está a apostar, contando, claro, que o TC não chumba nada.

Ontem, Luís Marques Guedes referiu que a
medida entrará em vigor no dia a seguir à sua publicação em Diário da República
(DR). “Se a publicação for a 30 de agosto, as reduções salariais produzirão
efeitos a 31. Se for a 3 de setembro, produzirão efeitos a 4”, deu como
exemplo. Passos Coelho também já tinha dito “até setembro”.

Mas se o TC chumbar ou se Cavaco Silva não
enviar para fiscalização preventiva (abrindo a porta a pedidos de fiscalização
sucessiva dos partidos da oposição e de outras instituições), percebe-se que os
cortes sobre os recibos verdes podem ficar muito mais tempo.

No caso da via sucessiva, embora a lei entre em vigor logo que seja promulgada pelo PR, estamos a falar de
meses de indefinição. O TC não tem prazo para decidir. No caso de chumbo em sede de visto prévio, é
natural que a situação se prolongue até ao OE/2015, que entra em vigor a 1 de
janeiro do próximo ano.Portanto, neste último cenário, os cortes inconstitucionais vão prolongar-se até ao final deste ano.

No ano passado, “os cortes do engenheiro
Sócrates”, como ontem foram apelidados por Marques Guedes, deram uma poupança
de 735 milhões de euros brutos. Aplicados apenas de setembro inclusive em
diante (melhor cenário, em que não há chumbo do TC), ficarão em redor dos 200
milhões brutos.

José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos
de Administração Pública (FESAP, afeta à UGT), teme justamente que “a indefinição
se prolongue”. “Ninguém sabe o que o Presidente vai
fazer, nem o TC”. Para o sindicalista, a situação “é
intolerável”.

“Isto não são os cortes de Sócrates, são esses mais o enorme
aumento de impostos, do IRS, o agravamento dos descontos para a ADSE, a
degradação do quadro económico”, contrapõe.

Como o chumbo do TC em maio provocou, diz a
ministra das Finanças, um rombo de 860 milhões de euros, Passos deverá ter
argumentos para pedir mais austeridade ainda este ano: cerca de 600 milhões.

O aumento de impostos (IVA) é uma das
respostas “mais eficazes” que está em cima da mesa.

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