Cortes da era Sócrates abrangem 400 mil funcionários públicos

Portas, Passos e Albuquerque
Portas, Passos e Albuquerque

O Governo vai reintroduzir ainda este ano os cortes salariais que vigoraram de 2011 a 2013 e que incidem sobre remunerações acima de 1500 euros mensais. A medida vai abranger cerca de 400 mil funcionários - menos 200 mil do que agora - e o seu efeito apenas terminará em 2019, ano em que se prevê que a reversão do corte chegue aos 100%.

Além dos cortes salariais e da sua reversão, o diploma ontem
aprovado em Conselho de Ministros avança com as linhas gerais da
nova tabela remuneratória única da função pública, que entrará
em vigor em 2015. Maria Luís Albuquerque garantiu que a tabela
remuneratória única (TRU) não determinará nem reduções nem
revalorizações da remuneração-base” e que o objetivo é
integrar nesta tabela as carreiras especiais que atualmente estão
fora, nomeadamente a dos médicos, professores, enfermeiros ou
funcionários do fisco.

Todas estas matérias começarão a ser negociadas com os
sindicatos, seguindo depois o diploma final do Governo para a
Assembleia da República para discussão e votação, não sendo, por
isso, ainda conhecido em que momento começarão a ser aplicados os
cortes salariais. O objetivo é que entrem em vigor no mês seguinte
ao da publicação do diploma, referiu a ministra das Finanças, sem
antecipar se espera que haja tempo útil para que isso ocorra já em
julho.

Maria Luís Albuquerque reconheceu que a reposição dos cortes
salariais desenhados ainda pelo último Governo de José Sócrates
não será suficiente para substituir o gap orçamental aberto com a
declaração de inconstitucionalidade das reduções de salários que
começaram a ser aplicadas em janeiro, mas não avançou que outras
medidas poderão ser tomadas. Essa decisão só será anunciada
depois de o Governo saber que valor será necessário obter – sendo
certo que ainda se aguarda a decisão do Constitucional sobre a taxa
das pensões.

Com a reposição do corte médio de 5% que vigorou entre 2011 e
2013 – e que gerou poupanças superiores a 750 milhões por ano –
deixam de ficar abrangidos 200 mil funcionários públicos, que vão
juntar-se aos cerca de 140 mil que recebem menos de 675 euros e, por
isso, estavam isentos na anterior redução.

O facto de o diploma que reintroduz estes cortes ser acompanhado
da medida de reversão salarial aumenta a expectativa de que possa
passar no crivo do Constitucional. Maria Luís Albuquerque sublinhou
que o TC já disse que transitoriedade não é anualidade, mas os
sindicatos reagiram com fortes críticas. “O que está em causa é
uma redução dos salários por mais cinco anos”, acentuou José
Abraão, da Fesap, enquanto a Frente Comum acusou o Governo de
promover “mais um ataque aos trabalhadores e à Constituição”.

Na leitura dos juristas e constitucionalistas, o regresso a uma
medida que já passou três vezes pelo crivo do Constitucional não é
garantia de que desta vez a resposta seja a mesma. No acórdão
anterior, o TC poderia “ter declarado inconstitucional toda a norma
mas deixando bem claro que não consideraria inconstitucional um
corte idêntico ao do ano passado”, adianta Tiago Duarte da PLMJ,
acentuando que não foi isso que foi feito. Francisco Espregueira
Mendes, da Telles de Abreu e Associados, também considera que os
riscos seriam menores se logo no OE inicial o Governo tivesse optado
por criar normas separadas para os cortes de salários superiores e
inferiores a 1500 euros.

O Governo vai ainda avançar “a curto prazo” com uma proposta
de revisão dos suplementos remuneratórios. Janeiro de 2015 tem sido
apontado como a data para esta nova tabela de suplementos, mas não é
garantido que não possa haver uma antecipação.

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