Função Pública

Cortes nas horas extra não acabam em 2018

O ministro das Finanças Mário Centeno. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA / LUSA
O ministro das Finanças Mário Centeno. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA / LUSA

Descongelamento deixa de fora os trabalhadores promovidos entre janeiro de 2011 e final de 2017.

O valor das horas extra e feriados pago aos funcionários públicos vai manter-se com cortes em 2018, mas numa versão mais suave. Até agora esta redução tem sido de 50%; agora, propõe-se que baixe para 30%. Esta é uma das medidas que integra pacote de propostas que a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público vai hoje discutir com os sindicatos. O documento, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, prevê que o descongelamento das carreiras seja faseado e deixa de fora os trabalhadores que já tiveram promoções ou progressões, como médicos ou militares. E os polícias, que já têm marcada uma manifestação para dia 12.

Desde 2013 que os funcionários públicos recebem 12% na primeira hora extraordinária e 18,75% nas seguintes, enquanto o trabalho em dia de descanso semanal e em feriado é pago com um acréscimo de 25%. A reversão integral desta situação tem sido reclamada pelos sindicatos e era uma das matérias que os representantes dos trabalhadores acreditavam que seria integralmente reposta já no próximo ano. Mas na proposta negocial o governo prevê que o pagamento passe a ser de 17,5% na 1.ª hora e de 25% nas seguintes, o que corresponderá a uma corte de 30%. Para os feriados o acréscimo proposto é de 35%.

A manutenção deste corte promete ser um dos pontos quentes da reunião de hoje. O pagamento pelos valores previstos na lei é uma exigência comum da Federação dos Sindicatos da Função Pública (Fesap), Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Frente Comum. José Abraão, secretário-geral da Fesap, salientou ao Dinheiro Vivo nesta matéria “apenas faz sentido que se proponha a reposição da normalidade”, à semelhança, lembrou, do que sucedeu em 2017 com os trabalhadores do saúde e das empresas públicas.

O documento avança ainda com os moldes em que começará a ser feito o falado descongelamento das carreiras na função pública. O governo insiste que o processo seja faseado – para conter os custos -, mas não avança com qualquer ritmo ou horizonte temporal, remetendo essa questão para a negociação com os sindicatos. Ao que o Dinheiro Vivo apurou o processo ficará concluído em menos de quatro anos.

Balizas no descongelamento
A proposta que está em cima da mesa abre caminho a descongelamentos que resultem de progressões, alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, promoções ou nomeações. Mas impõe alguns limites, nomeadamente deixando de fora os trabalhadores que mudaram de posicionamento remuneratório, de categoria ou de carreira entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Para quem já teve promoções, a contagem dos pontos na sequência da avaliação de desempenho faz-se a partir do momento em que passaram para o novo posicionamento remuneratório ou carreira.

Para os mais de 230 mil que tiveram as progressões congeladas, serão tidos em conta todos os pontos que acumularam de 2011 em diante. As regras determinam que progridem quando acumulam 10 pontos (créditos) através das avaliações de desempenho, mas se a 1 de janeiro o trabalhador tiver 18, terá uma progressão; os restantes oito pontos guardados para o a seguinte. A contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção e progressão (que também esteve congelada) retoma a contagem a partir de 1 de janeiro, “não podendo produzir efeitos em data anterior”.

Esta é uma das questões que José Abraão quer ver esclarecida na reunião, porque, precisa “o tempo não pode ser pura e simplesmente apagado”.

Para os trabalhadores que não foram avaliados, o governo propõe que se lhes atribuam um ponto por cada ano. A solução não agrada aos sindicatos.

As questões do faseamento, os limites impostos a quem progrediu no passado recente e a atribuição de um ponto a todos os que não foram avaliados arriscam criar alguns focos de tensão, até porque os sindicatos têm rejeitado faseamentos ou fracionamento. A Frente Comum, coordenada por Ana Avoila, poderá mesmo avançar hoje para a a marcação de uma greve geral em função dos resultados da reunião. José Abraão tem defendido que progridam todos os trabalhadores em condições de o fazer, recusando faseamentos. Ao Dinheiro Vivo afirmou que vai exigir que estas matérias sejam alvo de mais uma reunião negocial antes de irem para aprovação do governo.

Helena Rodrigues, do STE, tem alertado que “a reposição da normalidade” pressupõe que “quem reúne os requisitos deve progredir, porque se assim não for os direitos dos trabalhadores consagrados em lei são letra morta”.

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