Criar negócio onde não há terra privada

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A terra é o recurso mais importante que existe em Moçambique e como tal é propriedade do Estado, sendo um direito exclusivo seu. A Constituição da República Moçambicana proíbe a alienação e oneração da terra, estabelecendo assim a necessidade de determinar as condições de uso e aproveitamento da terra por pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras.

Para saber mais consulte o Guia de Investimento em Moçambique da sociedade de advogados PLMJ.

A política de terras é uma forma de refletir e apoiar os objetivos principais da política económica e social do Governo, com o objetivo de eliminar a pobreza absoluta e promover o desenvolvimento económico e humano-auto sustentado.

Assim, a utilização da terra pelos interessados só poderá ser efetuada através do direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT).

O DUAT pode ser conseguido das diversas formas:

Ocupação – Por pessoas singulares nacionais, que usem a terra de boa-fé há pelo menos 10 anos.

Autorização – As pessoas singulares estrangeiras só podem ser titulares do DUAT, desde que residam em Moçambique há, pelo menos, 5 anos e que tenham um projecto de investimento aprovado. As pessoas colectivas estrangeiras só podem ser titulares do DUAT com projeto de investimento legalmente aprovado, que estejam constituídas ou registadas em Moçambique e que tenham uma autorização formal.

Além das formas supra enumeradas, nas cidades e vilas e nos assentamentos humanos ou aglomerados populacionais organizados por um plano de urbanização, o DUAT adquire-se também por:

Sorteio -tem por objecto a atribuição de DUAT em terrenos localizados em zonas de urbanização básica e só pode ser aberto a cidadãos nacionais.

Hasta Pública – tem por objecto a atribuição de DUAT em terrenos localizados em zonas de urbanização completa e intermédia destinadas à construção de edifícios para habitação, comércio e serviços.

Negociação particular – tem por objecto a atribuição de DUAT em terrenos destinados à construção de habitação por iniciativa directa das cooperativas de habitação ou associações; instalação de unidades industriais e agro-pecuárias; instalação de unidades de comércio de grandes superfícies, terminais entrepostos comerciais ou serviços que pelas suas características necessitem de superfícies de dimensão apreciável; construção de habitação associada a grandes projectos de investimento.

Processo de Autorização do DUAT

O processo de atribuição do DUAT segue as seguintes fases:

Autorização Provisória – É emitido em face de um pedido e tem o prazo de duração de 2 anos para estrangeiros e 5 anos para os nacionais.

Autorização definitiva – Constatado o cumprimento do plano de exploração ou do empreendimento, é emitida a Autorização Definitiva, cujo período é de 50 anos renovável por igual período, sendo que, após o termo do período de renovação, deverá ser feito um novo pedido de concessão do DUAT. Note-se que o pedido de renovação do DUAT deverá ser apresentado no prazo de 12 meses antes do fim do prazo fixado no título de autorização definitiva do DUAT. Se o pedido for apresentado fora do prazo, o requerente ficará sujeito ao pagamento de uma multa.

Para saber mais consulte o Guia de Investimento em Moçambique da sociedade de advogados PLMJ.

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