defesa do consumidor

DECO entrega petição pelo fim das comissões bancárias sem serviço prestado

MIGUEL A. LOPES/LUSA
MIGUEL A. LOPES/LUSA

A petição foi entregue pela DECO. Em causa estão as comissões da manutenção de conta à ordem e de processamento da prestação do crédito à habitação.

Mais de 20 mil consumidores assinaram a petição da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Deco, entregue esta quinta-feira a Assembleia da República, a exigir o fim das comissões bancárias sem serviço prestado.

O tema “terá agora de voltar a ser discutido no parlamento”, sublinha a Deco.

“Queremos que os deputados definam, de uma vez por todas, que atos podem ser considerados serviços bancários e proíbam as demais comissões”, defende a associação.

Em causa estão as comissões da manutenção de conta à ordem e de processamento da prestação do crédito à habitação, que a Deco entende “não corresponder a qualquer serviço prestado pelo banco aos seus clientes”.

De acordo com a lei, diz a Deco, só é permitida a cobrança de comissões bancárias por “serviços efetivamente prestados”, mas em nenhum momento é clarificado o conceito de “serviço”.

“Logo, cada banco está a fazer a sua livre interpretação da norma e aplica comissões onde quer”, sublinha a associação.

As comissões cobradas pelos bancos têm sido tema de debate desde há alguns anos, quando os bancos as aumentaram e passaram a cobrar por operações bancárias de rotina para compensar quedas de receitas noutras rubricas da conta de resultados.

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