Conselho das Finanças Públicas

CFP. Défice deste ano pode deslizar até 0,7% por causa do Novo Banco

A nova presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré Costa Cabral. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA / LUSA
A nova presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré Costa Cabral. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA / LUSA

Soma e segue. No pior cenário, fatura para os contribuintes pode chegar a 850 milhões em 2020, verba que repete em 2021, mais 249 milhões em 2022.

“Depois do impacto negativo no saldo orçamental público de 792 milhões de euros ocorrido em 2018 (0,4% do produto interno bruto ou PIB), a informação mais recente avançada pelo Novo Banco (NB), sujeita ainda escrutínio e validação por uma entidade independente”, aponta para um esforço adicional de mais 1149 milhões de euros em 2019, diz o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

O novo estudo, divulgado esta quinta-feira, intitulado “Finanças Públicas: situação e Condicionantes 2019-2023”, mostra, por exemplo, que o défice pode muito bem deslizar de 0,3% para 0,7% do PIB em 2019. O Governo de Costa e Centeno esperam 0,2% no Orçamento do Estado deste ano.

E de 2019 em diante, a fatura para os contribuintes (em forma de empréstimo ao NB via Fundo de Resolução) pode chegar a 850 milhões de euros em 2020, verba que se repete em 2021, a que acrescem outros 249 milhões de euros em 2022.

No seu cenário central, o CFP considera que o défice fica em 0,5% em 2018 (como revelou Mário Centeno recentemente), depois diminui para 0,3% em 2019 e para 0,1% em 2020, passando a excedente de 0,4% em 2021, para depois regressar de novo a um défice global de 0,1% em 2022 e 2023.

Em 2021, ocorre “uma situação excedentária (0,4% do PIB)” porque está “ancorada na receita resultante da devolução em 2021 da prepaid margin por parte do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF)”, que representa exatamente 0,4% do PIB”. Trata-se de uma receita extraordinária, uma devolução avaliada em 991 milhões de euros em comissões cobradas em excesso no passado, no âmbito do resgate da troika. Sem ela, o orçamento estaria em equilíbrio (0%).

A saga do Novo Banco

No entanto, já é público que o Estado tem de entrar este ano com 850 milhões de euros, fatia de leão de um empréstimo da parte do Fundo de Resolução (FR) ao NB, que chegará aos tais 1149 milhões de euros. A diferença será colmatada pela banca, mas como o FR é, formalmente, uma entidade pública, o valor do empréstimo (do Estado e dos bancos) vai todo ao défice, assim mandam as regras decididas a nível europeu e nacional.

Portanto, mostra o CFP no novo estudo, o défice de 2019 pode subir para os referidos 0,7% este ano só por via do efeito desse empréstimo ao Novo Banco.

Fonte: CFP

Fonte: CFP

A incógnita sobre a saúde futura deste banco privado que emergiu do antigo BES (e que continua a acumular prejuízos atrás de prejuízos) é ainda tão grande que a entidade agora presidida por Nazaré Saldanha Costa Cabral, que sucede a Teodora Cardoso no CFP, teve necessidade de elaborar um “cenário alternativo” de modo “a tentar quantificar um impacto mais adverso desta exposição ao nível da trajetória do saldo e da dívida pública”.

O impacto mais adverso advém do facto de haver um acordo assinado entre as Finanças e o Fundo de Resolução em que o Estado fica obrigado, caso seja necessário, a ir até a um limite máximo de empréstimos a esse Fundo (acionista do NB) num total de 3890 milhões de euros até 2022.

E isto cai em cima dos 3,9 mil milhões de euros já canalizados em crédito dos contribuintes aquando da resolução do BES, em 2014, valor que complementou os mil milhões de euros também avançados pelos restantes bancos nacionais. Total na altura do colapso do BES: 4,9 mil milhões de euros. Pode saber mais aqui.

“Forte contingência”

Recorde-se que tem sido o Estado a suportar a esmagadora maioria do esforço do Fundo de Resolução com o BES/NB porque este (que, como já referido, pertence aos bancos, CGD incluída) nunca tem tido dinheiro suficiente para enfrentar as vicissitudes dos bancos em dificuldades (BES, Banif, NB).

É também uma instituição relativamente recente que vive das contribuições do sector pelo que ainda não tem músculo à altura, alega a banca.

Assim, os contribuintes devem saber que nos próximos anos há um cenário “adverso” com o qual devem sempre contar, na pior das hipóteses.

“Além das responsabilidades definidas no acordo-quadro existem outras obrigações que resultam do contrato de compra e venda e da adenda contratual, cuja informação não é do domínio público”, alerta também o Conselho que fiscaliza as contas públicas.

“Acresce ainda que, no caso de o rácio de capital total do Novo Banco ficar abaixo do requisito de capital que é estabelecido pelas autoridades de supervisão, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (capital backstop). Ambas as situações constituem um risco adicional para as finanças públicas.”

No entanto, “nenhum dos potenciais riscos referidos anteriormente” relativamente ao Novo Banco “foi considerado no cenário de projeção do CFP”.

Mas “esta forte contingência a que o Fundo Resolução está obrigado nos termos do acordo acima referido, assim como as responsabilidades potenciais futuras que dele decorrem”, motivaram o cálculo do tal cenário alternativo, onde se tenta “quantificar o potencial impacto na trajetória do saldo e da dívida pública das responsabilidades inerentes à ativação plena do mecanismo de capitalização contingente”.

“Os resultados obtidos apontam para que o saldo orçamental se deteriorasse 0,4 pontos percentuais (p.p.) do PIB em cada um dos anos de 2019 a 2021 face ao cenário base”, mas “é expectável que em 2022, ano em que se esgota o limite máximo previsto no mecanismo de capitalização contingente, o impacto seja menor, fixando-se em 0,3 p.p. do PIB”.

“Ao nível da dívida pública, o impacto do cenário adverso na trajetória resultaria num agravamento de 1,3 p.p. do PIB no final do horizonte de projeção”, conclui do Conselho liderado por Nazaré Costa Cabral.

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