Código de Trabalho

Deputados com dúvidas sobre dispensa de primeiro dia de aulas no privado

( Gonçalo Delgado/Global Imagens)
( Gonçalo Delgado/Global Imagens)

Proposta chegou fora do prazo pelo BE para dar "oportunidade" aos partidos de votarem a favor de medida. Mas PS, PSD e CDS não sabem se é admissível.

Os deputados têm dúvidas sobre a possibilidade de admitirem, na atual revisão das leis laborais, a discussão do alargamento ao sector privado da dispensa de trabalho, até três horas, para trabalhadores que acompanhem os filhos menores no primeiro dia de aulas.

A proposta foi apresentada pelo Bloco de Esquerda esta terça-feira, no grupo de trabalho que está a apreciar as alterações ao Código de Trabalho, mas o PS e PSD manifestam dúvidas sobre o texto e sobre a admissibilidade das mudanças no atual processo legislativo. O CDS também e, mais, rejeita aprovar qualquer medida não incluída em acordo de concertação social – à semelhança da posição assumida quanto a outras propostas apresentadas à esquerda.

A proposta de inclusão da medida foi trazida pelo deputado José Soeiro, do BE, que disse querer dar “a oportunidade” de fazer avançar as alterações aos restantes partidos que já se pronunciaram publicamente a favor deste alargamento. Inclusivamente, lembrou a intenção manifestada por Rui Rio, líder do PSD, de apresentar uma proposta no mesmo sentido.

Da parte do PS, Wanda Guimarães não se comprometeu com um aval para acolher a proposta, mas qualificou-a como “muitíssimo positiva”. “Só que os termos em que o faz não são semelhantes aos os que existem na Administração Pública”, disse, explicando que as regras já aplicada à função pública preveem que as faltas sejam dadas de acordo com a organização do serviço.

O BE rebateu, lembrando que já cabe aos trabalhadores darem conhecimento prévio de faltas quando o motivo que as justifica é previsível, caso do início do ano escolar, estando acautelada a organização do serviço.

O PSD, por seu turno, manifestou dúvidas sobre a possibilidade de admitir a iniciativa nesta fase do processo legislativo. Clara Marques Mendes, coordenadora do grupo de trabalho, acabou por remeter para amanhã, em plenário da Comissão de Trabalho e Segurança Social, a decisão de acolher a proposta.

Quanto ao CDS, assumiu que vai afastar a proposta. “O CDS não tem vontade de alinhar em golpadas”, disse o deputado António Carlos Monteiro, acusando o colega José Soeiro de demagogia e populismo.

Com o Bloco pela aceitação da proposta, está desde já o PCP. “O ano letivo começa em setembro. Ou se aprova agora ou não se aprova”, defendeu a deputada Rita Rato.

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