Deputados pedem ao governo "remate à baliza" nas medidas para conciliar trabalho e família

Após dois anos de discussão na Concertação Social, governo diz que vai devolver "a bola" aos parceiros sociais. Mas não diz quando haverá mudanças.

O governo continua a não abrir o jogo sobre um calendário para a revisão das leis laborais, mas os deputados pedem um "remate à baliza", para já, com propostas para facilitar a conciliação entre trabalho e família após dois anos de discussões sobre esta matéria com os parceiros da Comissão Permanente de Concertação Social, iniciadas em setembro de 2019.

O repto foi feito esta quarta-feira ao secretário de Estado do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, em audição na Comissão parlamentar do Trabalho e da Segurança Social, a propósito dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho da Concertação Social com a discussão do tema.

"Da parte do governo, temos uma mão cheia de nada", acusou Pedro Morais Soares, do CDS-PP, pedindo o tal "remate à baliza" que consubstancie propostas. O repto ecoou nos restantes grupos parlamentares, inclusive no do PS (que pediu a audição), com a deputada Sónia Fertuzinhos a destacar matérias como a organização dos tempos de trabalho e o reforço dos meios da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que ao fim de 40 anos continua a não ter um quadro próprio de pessoal, e o PSD a manifestar-se "ao lado do governo para ajudar a concretizar", segundo a deputada Lina Lopes.

O Bloco de Esquerda também quis saber quando o governo vai avançar com a regulamentação do trabalho em plataformas digitais ou entregar o levantamento, previsto por lei para o primeiro trimestre do ano passado, sobre a implementação da legislação dos cuidadores informais.

O PCP, por outro lado, quis saber se o governo pretende rever as regras do regime de laboração contínua, que, segundo a lei, pode estender horários "por motivos económicos ou tecnológicos". Aqui, indicou o secretário de Estado, o governo assume o compromisso de "densificar" os critérios de autorização do regime de laboração contínua para evitar "ambiguidade".

Em resposta à deputada do PS, Miguel Cabrita afirmou também que o objetivo é haver um reforço da CITE, prevendo-se "um quadro próprio" para o organismo tripartido.

Quanto a medidas para melhorar a conciliação entre tempos de trabalho e vida pessoal e familiar, Miguel Cabrita referiu que "o grupo de trabalho caminha rapidamente para o fim", estando o governo a juntar contributos de parceiros sociais também sobre esta matéria no âmbito do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. "A bola agora está claramente do lado do governo para devolver certamente à Concertação, mas de um modo geral à sociedade portuguesa, a nossa perspetiva quer sobre a conciliação, quer também sobre as questões do trabalho digno, que têm também aqui implicações para as questões da conciliação", assumiu Miguel Cabrita, sem dar conta de qualquer calendário e sem clarificar intenções legislativas.

Até aqui, e em diferentes ocasiões, o governo assumiu os propósitos de regulamentar o trabalho em plataformas digitais (com uma proposta ao parlamento no trimestre final de 2022, segundo os documentos do Plano de Recuperação), e de haver uma maior regulamentação também no recurso ao trabalho temporário, sendo que a regulamentação do teletrabalho foi matéria agarrada entretanto pelos deputados (Miguel Cabrita pediu aos deputados que previnam nas suas propostas o uso massivo do teletrabalho por mulheres, sob pena de agravamento das desigualdades).

Sobre as matérias relacionadas com a conciliação, no final de maio a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, dava conta também da preparação de uma revisão do Código do Trabalho com inclusão dessas matérias. Em especial, para enquadramento da situação dos cuidadores informais. Até agosto do ano que vem, o governo terá também de transpor uma diretiva europeia sobre a matéria.

A discussão sobre medidas de conciliação, no âmbito da Concertação Social, foi iniciada em 2019, mas interrompida com a pandemia e retomada já em 2021. Em fevereiro do ano passado o governo apresentou um conjunto de propostas da qual constava a ideia de uma nova modalidade de licença parental que permita o acesso pago a horário parcial por 12 meses a quem tem filhos até seis anos de idade, conforme noticiou então o Dinheiro Vivo.

O governo pretendia também aumentar a partilha do tempo de licença parental inicial entre pais e mães, com o objetivo de que os pais usufruam de pelo menos 40% do tempo que vai atualmente até aos 150 dias sem redução salarial. Outra proposta pretendia garantir que a lei não discrimina pais adotantes em nenhuma das condições de apoio à parentalidade existentes. Aqui o objetivo é que "a licença do pai não dependa da mãe ser ou não elegível, entre outras medidas mais específicas que foram identificadas também com o contributo dos parceiros sociais", segundo adiantava então a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

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