Energia

Descida do IVA na electricidade só chega à fatura em abril

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O governo quer baixar de 23% para 6% o IVA da potência contratada e pediu autorização a Bruxelas. A poupança ainda não chegou à conta da luz dos portugueses mas já está avaliada em 85 cêntimos por mês (mercado regulado). Anualmente são menos 10 euros.

O Ministério das Finanças garante que já enviou o pedido para Bruxelas: pode o governo português, tal como prometeu, descer a taxa de IVA que diz respeito apenas ao termo fixo (à potência contratada) na fatura da eletricidade da taxa máxima de 23% para a taxa mínima de 6%? A pergunta está feita, falta a resposta, seja ela positiva ou negativa. “No Orçamento do Estado consta uma autorização legislativa que prevê uma consulta prévia ao Comité de IVA da UE, sendo que o pedido já foi remetido a este comité”, disse fonte oficial do gabinete de Mário Centeno, acrescentando que a bola está neste momento do lado deste comité da Comissão Europeia.

A mais de 2000 quilómetros de distância, fontes da União Europeia confirmaram ao Dinheiro Vivo que já deu entrada este pedido por parte do governo português, mas avisam que o prazo de decisão varia muito. De acordo com as regras do Comité de IVA, a partir do momento em que é registado o pedido de consulta, Portugal poderá decidir avançar com a implementação da mudança da taxa de IVA.

Mas se já era bastante expectável que em janeiro este desconto não seria ainda aplicado, resta agora saber quando poderá chegar a descida parcial do IVA à conta da luz dos portugueses? De acordo com especialistas ouvidos pelo Dinheiro Vivo, o mês de abril será a data mais provável, mas admitem que também que pode resvalar para o início do terceiro trimestre, em julho.

Até agora, a redução no preço por via desta alteração no IVA calcula-se em 85 cêntimos por mês para quem esteja no mercado regulado, de 6,15 para 5,3 euros. Já anualmente são cerca de 10 euros. Já a consultora Deloitte diz que são “menos de dois euros por agregado familiar”. No mercado liberalizado estes valores podem variar porque cada empresa é livre de cobrar valores diferentes pelas várias potências contratadas.

Seja no mercado livre ou no regulado, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes já apelou repetidamente às famílias para mudarem a sua potência contratada para 3,45 kVA (a mesma que tem em sua casa, garante) para terem acesso a este desconto adicional. É que quem opte por uma potência contratada mais elevada (6,6 kVA) vai continuar a suportar o IVA a 23%.

Quanto tempo pode então demorar o Comité da UE a responder a Centeno? Afonso Machado Arnaldo, especialista em IVA da consultora Deloitte garante que “poderá tomar a decisão em um ou dois meses, não se sendo de esperar uma resposta negativa. De qualquer forma, não sei se o Governo já solicitou essa autorização”. Depois disso, explica, “uma vez que já está autorizado pela Lei do OE 2019, caberá ao Governo legislar, em Decreto-Lei, uma alteração ao Código do IVA, no sentido de introduzir a alteração”. E deixa um alerta: “esta autorização do OE 2109 para que o Governo legisle neste sentido é apenas válida para 2019”.

E embora não estejam obrigados a isso, salienta ainda, “normalmente os Governos tentam que as alterações nas taxas do IVA entrem em vigor no início dos trimestres (por uma questão de facilidade de reporte). Nesse sentido, a minha expectativa é que entre em vigor a 1 de abril ou a 1 de julho. Dependerá de quão adiantado esteja o processo em Bruxelas. O processo em Portugal será relativamente rápido. Em conclusão, entendo que ainda estamos a tempo de ter a alteração em vigor no dia 1 de abril”.

Hugo Salgueirinho Maia, especialista em IVA da consultora PwC, confirma o cenário: “Assim que o Comité do IVA emita parecer positivo, para que se efetive a alteração prevista no OE sob a forma de autorização legislativa, será ainda necessário um processo legislativo interno, que culminará com a alteração do Código do IVA”.

Enquanto isso os consumidores não podem usufruir deste desconto (ainda que pequeno) que será aplicado apenas a quem tenha uma potência contratada de eletricidade até 3,45 kVA e consumos de gás natural em baixa pressão que não ultrapassem os 10 000 m3 anuais. De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), 3,45 kVA é a potência contratada pela maioria dos consumidores: 2,8 milhões de portugueses. Num pedido recente de simulações de preços de eletricidade ao regulador, o mesmo confirmou que os valores apresentados “incluem taxas e impostos mas não consideram ainda a recente redução do IVA que carece de legislação complementar”.

“Enquanto não for publicada uma revisão do Código de IVA, nada está em vigor. Houve o anúncio do governo, há a expectativa, mas ainda não está em vigor. Esperamos que seja no primeiro trimestre ou quadrimestre, semestre ou mesmo no ano de 2019. Entre anunciar e o reflexo nas faturas dos portugueses portugueses vai uma grande distância de aprovações e aplicação da legislação”, comentou ao Dinheiro Vivo Pedro Silva, especialista em energia da Deco.

“Foi anunciado mas ainda não estão a sentir nada na fatura e continuam a pagar o IVA a 23%. Não sentiram em janeiro nem vão sentir em fevereiro. A descida não é para já imediata”, rematou.

E apesar do Orçamento do Estado para 2019 referir a aplicação da taxa reduzida (6%) apenas à parte do montante certo devido pelo fornecimentos de eletricidade e gás natural e pago pela adesão às redes, e só até um certo limite, mantendo a taxa normal (23%) ao montante variável a pagar em função do consumo mensal, a verdade é que se trata apenas de uma autorização dada pela lei ao governo. O sim definitivo terá será sempre de vir de Bruxelas.

A obrigação de pedir autorização a Bruxelas prende-se com o facto dos produtos energéticos não constarem de numa lista anexa à Diretiva IVA de alterações que podem ser livremente adotadas pelos Estados-Membros sem necessidade de pedido de autorização prévia. “Foi este o motivo que levou o Governo a não apresentar uma alteração imediata no OE 2019, mas antes uma autorização para se efetuar essa alteração (que apenas poderá ocorrer após autorização do Comité do IVA)”, explica Afonso Machado Arnaldo, especialista em IVA da consultora Deloitte.

O analista da Deloitte sublinha que “esta possível opção de aplicação de duas taxas de IVA à energia elétrica e gás natural não é única na União Europeia, tendo-se o Governo inspirado no caso francês, onde se aplica a taxa de 5,5% à componente fixa (independentemente da potência contratada) e 20% à componente variável de energia consumida”. Desde 2011, qualquer Estado membro que queira aplicar uma taxa IVA reduzida à eletricidade tem forçosamente de consultar primeiro o Comité da UE. A Comissão Europeia apresentou uma proposta de reforma das regras do IVA para que todos os Estados membros possam ter mais liberdade e decidir mais livremente. No entanto, é necessária uma decisão unânime da EU para que esta reforma passe a lei.

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