Pacto de Estabilidade

Descodificador. Os défices que separam Portugal da Europa

Défice de 2016 é apurado esta sexta pelo INE. Depois, o Eurostat valida. Há também uma previsão atualizada para 2017, da responsabilidade do governo.

Portugal deve, finalmente, sair do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) este ano (com reporte à situação até 2016, a ser confirmado esta sexta-feira, dia 24, pelo INE), mas a luta pelo cumprimento dos pactos europeus continua.

O BCE e a Comissão Europeia dizem que o que mais importa, agora que o limite do défice nominal de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) foi cumprido, é a redução do défice estrutural até atingir um excedente no médio prazo (o,25% do PIB potencial). Objetivo final: reduzir a dívida de forma musculada, até 60% em 20 anos. Antecipam-se novos problemas, a julgar pelas últimas considerações do BCE e da própria Comissão sobre o tema.

Défice nominal segundo Lisboa

Foi a medida rainha do Pacto de Estabilidade durante décadas até que a crise financeira e económica internacional arrasou com os orçamentos dos vários países e houve um impulso no sentido de maior integração orçamental a nível europeu. Esse é o défice (de 2016) que é apurado esta sexta-feira pelo INE, que depois é remetido ao Eurostat para ser validado. Haverá também uma previsão atualizada para o défice de 2017, da responsabilidade do governo.

Esse défice nominal medido em percentagem do PIB e contabilizado em contas nacionais resulta da diferença entre as receitas públicas totais e as despesas. Inclui para o seu cálculo todas as medidas consideradas pontuais e extraordinárias do lado da receita e da despesa. Com os novos pactos orçamentais, este défice perde protagonismo, dando palco ao défice (ou saldo) estrutural.

Isto acontece logo agora, que Portugal se prepara para sair do Procedimento dos Défices Excessivos. O défice (medida clássica) de 2016 terá ficado em 2,1% do PIB ou menos, “o mais baixo da história da nossa democracia”, como tem repetido o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o primeiro-ministro, António Costa.

O primeiro Orçamento do governo PS, em fevereiro de 2016, apontava para 2,2%. Depois, no OE, em outubro, a meta passou para 2,4%, mas como a recapitalização da CGD foi adiada e houve um perdão fiscal na reta final do ano, a pressão aliviou e a meta baixou até aos tais “2,1% ou inferior”.

Em 2017, o objetivo é chegar a 1,6% do PIB.

Medidas extraordinárias

Em 2016, o governo assume que esse défice de 2,1% ou menos teve uma ajuda importante das tais medidas extraordinárias, entre elas o perdão fiscal e contributivo e alguns cortes de despesa (irrepetíveis, diz Bruxelas), que permitiram reduzir mais 0,3% do PIB. “As medidas tidas como extraordinárias apenas melhorarão a meta orçamental estabelecida, que era de 2,4%”, disse ministro das Finanças há dias.

Em 2017, aquele objetivo nominal de 1,6% requer a utilização de uma medida extra, pelo menos. A devolução da ajuda concedida ao BPP (455 milhões de euros). Uma receita extraordinária, avaliada em 0,25% do PIB pela Comissão.

Défice nominal segundo Bruxelas

Bruxelas sempre foi mais pessimista e incrédula relativamente à capacidade de Portugal entregar resultados palpáveis e passíveis de tirar o país do PDE em 2016. Na primavera, a Comissão Europeia calculava que o governo teria um défice de 2,7%; em agosto, o Conselho da União Europeia, aceitou baixar a meta para 2,5% em nome de uma “trajetória de ajustamento sustentável e credível”. Esta medida nunca contou com os efeitos possíveis da ajuda aos bancos. Já em fevereiro último, a Comissão baixa a fasquia para 2,3%. Portugal volta a ser chamado de “bom aluno” por alguns responsáveis europeus, como o comissário da Economia, Pierre Moscovici.

Défice estrutural

Com o défice nominal aparentemente resolvido, o país parte para uma nova dimensão dos pactos orçamentais europeus. E é aqui que podem começar a surgir novos atritos. Já existem divergências, aliás. Centeno diz que isso é normal, que o trabalho do governo com as autoridades europeias, é “construtivo” e “contínuo”, mas o primeiro embate a sério aconteceu logo em outubro, por ocasião do Orçamento do Estado de 2017.

Como 2016 é passado, o palco é 2017 e a luta é em torno do conceito do défice estrutural. Esta medida artificial tenta captar o que seria o défice do país, descontando os efeitos cíclicos da economia e as medidas extra. É o défice subjacente, como se não houvesse volatilidade nas contas do Estado nem na conjuntura económica.

Para Lisboa, o défice estrutural pode cair de 1,7% em 2016 para 1,1% do PIB potencial em 2017. Cumpre assim a meta exigida pela Europa que é a do ajustamento de pelo menos 0,6% este ano, de modo a chegar a um objetivo de médio prazo, um excedente de 0,25%.

Para Bruxelas, Portugal vai em sentido contrário. Não faz qualquer ajustamento estrutural. Nas previsões da primavera até diz que esse défice piora ligeiramente, de 2,2% em 2016 para 2,3% este ano.

A luta com a Comissão

O governo acusa a Comissão de calcular de forma “incorreta” esses efeitos. Bruxelas tem dúvidas sobre como é que o governo vai fazer o ajustamento estrutural (pacote de medidas permanentes) de 0,6% do PIB potencial, como ficou combinando em julho.

Pelas suas contas, o ajustamento é muito mais curto, nulo, na melhor das hipóteses.

Para o governo, a CE não estará a contar com os efeitos benignos que a política pública terá na economia, na expansão das receitas e na diminuição de gastos (como os subsídios de desemprego). O desvio entre um e outro lado é enorme: já vai em de 0,7 pontos percentuais, mais de mil milhões de euros de discrepância.

O governo rejeita as contas, como rejeita também que seja preciso arranjar mais todo esse dinheiro em novas medidas. Repete o que está no Orçamento. Que a retoma será o principal motor do ajustamento. E reitera que vai cumprir a meta dos 0,6% combinada com os parceiros europeus.

O governo de Costa diz que Bruxelas não está a conseguir apanhar bem a realidade (só olha para o passado), que subestima o impacto das medidas orçamentais no PIB potencial, a riqueza que o país vai poder gerar assumindo que emprega bem e totalmente os recursos produtivos disponíveis. Só para se ter uma ideia do fosso que existe, Lisboa vê o PIB potencial crescer 1,5%; Bruxelas apenas 0,7%.

Para Costa e Centeno, as reformas estruturais “atuais e passadas” ainda estão a amadurecer e vão gerar mais frutos, coisa que, parece, o modelo econométrico da Comissão (o “algoritmo”, escreve Centeno) não está a captar. Além disso, o arrefecimento da procura externa (de parceiros como Angola ou Brasil) é apenas temporário, cíclico, e não devia afetar em baixa o potencial do país. A desaceleração das economias estrangeiras relevantes para Portugal não veio para ficar, acredita o executivo.

A luta com o BCE

Mais agreste está a luta com o BCE, que é muito mais ortodoxo na leitura dos tratados europeus. Para o banco central, Portugal está a falhar em toda a linha. Nas reformas estruturais, onde promete mais do que realmente faz, tem aqui um défice macroeconómico (o BCE pede inclusive sanções para os países que estão a cometer esta ilegalidade).

Mas esta semana, o banco de Mario Draghi foi mais longe e disse que há disposições nos tratados orçamentais reforçados da União Europeia que preveem novas sanções para países que se desviam da tal rota de ajustamento do saldo estrutural até ao objetivo de médio prazo. É uma nova fase da disciplina orçamental em nome da eficácia desses novos tratados atualizados e reforçados em 2011.

O BCE recomenda “um esforço apropriado” aos soberanos de modo a estes entrarem nos eixos, remetendo para esta ideia: “um desvio significativo da trajetória de ajustamento face ao objetivo de médio prazo pode, eventualmente, levar à imposição de sanções financeiras aos países”.

Como referido, o objetivo de médio prazo de prazo é chegar a um excedente de 0,25% dentro de alguns anos. A trajetória deste ano devia ser reduzir o défice estrutural em 0,6 pontos, mas Frankfurt, que olha para as contas da CE, vê uma deterioração (aumento desse défice) de 0,1 pontos. Em novembro, na avaliação que fez ao OE, a Comissão disse claramente que isto “sugere a existência de um desvio significativo” em 2017.

O défice nominal (a medida clássica) até pode ficar abaixo de 3% nos próximos anos, mas o ajustamento estrutural (permanente) parece curto, logo, insuficiente para reduzir a enorme dívida pública (mais de 130% do PIB), tendo em conta as perspetivas de crescimento para os anos vindouros que, não sendo negativas, também não são espetaculares.

Em abril e maio, a novela dos défices continua. O governo vai apresentar um novo Programa de Estabilidade e de Reformas estruturais. A Comissão vai avaliar tudo isto na segunda ronda do Semestre Europeu.

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