Progressões das carreiras

Descongelamento faseado tem de ser justificado para passar no TC

Ministério das Finanças
Ministério das Finanças

Governo terá de fundamentar a reposição gradual das progressões na carreira e definir critérios não discriminatórios

O faseamento que o governo pretende aplicar no processo de descongelamento das progressões na administração pública terá de ser gerido com sensibilidade e perícia ao nível negocial e jurídico. A retirada do Orçamento do Estado do artigo que nestes últimos anos tem impedido as progressões e valorizações e a sua substituição por um modelo faseado terá de ser justificada para evitar um cenário de inconstitucionalidade.

“Se o governo quiser legislar para que o descongelamento seja faseado, terá de incluir uma norma no Orçamento do Estado, que pode ser menos gravosa do que a que tem vigorado, mas terá de justificar porque o faz e terá de definir critérios que sejam racionais e não discriminatórios”, referiu ao Dinheiro Vivo Tiago Duarte, constitucionalista e sócio da PLMJ. Ou seja, terá de justificar o motivo que o leva a não permitir que entre em vigor a lei geral que rege as progressões e valorizações na administração pública, cuja aplicação está suspensa desde 2010.

A questão da legalidade poderá ser suscitada, ainda que Tiago Duarte lembre que no passado bem recente foram revertidas medidas de austeridade de forma faseada. Foi o que sucedeu, por exemplo, com a eliminação dos cortes salariais na função pública ou da sobretaxa do IRS – que acabará no final deste ano.

Na frente negocial, a questão do faseamento também terá de ser gerida com pinças, uma vez que o modelo levanta algumas reservas junto dos parceiros políticos do governo e dos sindicatos. Os representantes dos trabalhadores da administração pública têm mostrado disponibilidade para negociar, mas vão avisando que não aceitam que o processo seja fracionado ou faseado.

Para José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, “todos aqueles trabalhadores que viram a sua carreira ser congelada, que reúnem condições para progredir e que não foram alvo de qualquer valorização, devem progredir no dia 1 de janeiro de 2018”.

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, sublinha que para esta estrutura sindical “a reposição da normalidade é um dado adquirido” e que a forma “mais justa” de acabar com o processo de congelamento “é repor a legalidade”, o que significa repor a “lei que estava em vigor, relativamente a cada carreira”. A reposição integral da lei é reivindicada pela Frente Comum, coordenada por Ana Avoila.

Realizada a primeira reunião entre as três estruturas sindicais da função pública e a nova secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, a única certeza é de que o governo quer que o processo de descongelamento seja faseado, e que quer envolver os sindicatos na definição de uma solução que seja justa. Certo é que esta é uma das matérias que tem de ficar fechada até à entrega da proposta orçamental na Assembleia da República.

Em pano de fundo para estas negociações vai estar o estudo sobre o impacto do descongelamento das carreiras que na sexta-feira passada foi entregue aos sindicatos. De acordo com o estudo, o número de funcionários públicos que reúne condições para, a partir de janeiro de 2018, beneficiar de pelo menos uma progressão de carreira ronda os 213 mil. A estes somam-se mais duas dezenas de milhares que podem ter duas progressões. Mas o universo total será superior já que o estudo não teve em conta os funcionários das autarquias e das regiões, os suplementos remuneratórios e o resultado da avaliação de 2016. De fora desta contabilidade estão ainda os 52 mil trabalhadores cujos serviços não reportaram informação ao Ministério das Finanças.

Pelos cálculos a que é possível chegar através do relatório, conclui-se ainda que há cerca de 30 mil funcionários públicos que poderão ser alvo de promoção – ainda que estas, ao contrário das progressões, estejam dependentes da realização de concurso e da disponibilidade orçamental dos serviços.

Somada, a concretização das progressões e promoções contabilizadas no referido estudo implicariam uma despesa que supera os 410 milhões de euros. Este valor supera os 200 milhões de euros de acréscimo de despesa para 2018 que o governo colocou no seu Programa de Estabilidade e peca por defeito. Na reunião da passada semana com os sindicatos da função pública, a equipa das Finanças transmitiu-lhes, segundo referiram aos jornalistas no final dos encontros os dirigentes sindicais, que o acréscimo total de custos chegará aos 600 milhões de euros.

Ou seja, concretizar de uma vez só vez todas as progressões e promoções resultaria num acréscimo de despesa três vezes superior ao que o governo começou por dizer que pode gastar. Mas, este é o impacto bruto, porque como lembra José Abraão, estas progressões e promoções vão traduzir-se em mais salário que, por sua vez, acabam por trazer um acréscimo no pagamento dos impostos (diretamente no IRS e indiretamente nos impostos sobre o consumo) e das contribuições (para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social).

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Fotografia: Tiago Melo

Crédito chega às famílias mas nunca foi tão baixo para as empresas

Francisco de Lacerda, CEO dos CTT

Especuladores têm aposta de 35 milhões na queda das ações dos CTT

Foto: DR

Luta pelos cargos de topo do BCE aquece. Espanha favorita no primeiro round

Outros conteúdos GMG
Conteúdo TUI
Descongelamento faseado tem de ser justificado para passar no TC