Diário da República

Descontos para pagar portagens em atraso

Não pagamento de portagens até 30 de abril agora com descontos
Não pagamento de portagens até 30 de abril agora com descontos

Quem tiver dívidas pelo não pagamento de portagens anteriores a 30 de abril, poderá regularizar a situação com descontos, se o fizer até final de setembro. Trata-se de um regime excecional, hoje publicado em Diário da República, e aprovado na Assembleia a no início de março.

O pagamento das portagens em atraso pode ser feito no portal das Finanças e quem pagar a taxa de portagem e respetivos custos administrativos até ao final de setembro pode beneficiar da dispensa de juros de mora e de uma redução para metade das custas do processo de execução fiscal e ainda de uma redução da coima que nunca pode ser inferior a cinco euros.

No entanto, atenção, que este regime apenas se aplica a dívidas até 30 de abril, o que, representa um alargamento em relação à versão inicial do diploma apresentado pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP em Fevereiro, que limitava o perdão às multas até 31 de Dezembro de 2014.. “A presente lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária efetuada até ao último dia do segundo mês anterior à publicação do presente diploma”, lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.

O novo regime, que entra em vigor a 1 de agosto, prevê ainda novas regras para as situações em que não é possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, determinando que as concessionárias devem notificar o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados.

Caso o agente da contraordenação não proceda ao pagamento, o diploma determina que é lavrado auto de notícia e extraída a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês.

Recorde-se, que o diploma conjunto do PSD e do CDS-PP, que mereceu a abstenção de todas as bancadas da oposição, votado no início de março, propunha ainda, que as coimas por falta de pagamento das portagens nas ex-Scut fossem agregadas e aplicadas diariamente e não pelo número de passagens pelos pórticos.

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