Desempregados vão pagar taxa apesar do chumbo do Constitucional

Vítor Gaspar e Passos Coelho
Vítor Gaspar e Passos Coelho

O governo mantém o objetivo de taxar o subsídio de desemprego e,
tal como o Orçamento para 2013, o Rectificativo volta a apresentar
uma contribuição de 6% sobre os subsídios de desemprego e de 5% sobre os
subsídios de doença.

Esta insistência já era esperada porque os juízes do Palácio Ratton não chumbaram
a taxa em si, mas o facto de não acautelar que, em certos
casos, a prestação a auferir fique aquém “do nível
mínimo que já foi objeto de concretização legislativa”, ou seja do valor equivalente a um Indexante de Apoio Social (419 euros).

Desta vez, e para garantir que não atropela a Lei fundamental, o
Executivo introduziu essa ressalva. “A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em
qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos
termos previstos nos respetivos regimes jurídicos”, pode ler-se no Orçamento Retificativo.

Desta forma estarão isentos de pagar uma taxa todos os subsídios de
desemprego e de doença até 419 euros, o valor de uma IAS. Na
prática, e segundo o avançado pelo Correio da Manhã na edição de hoje, estarão em causa
cerca de 400 mil desempregados, mas vão ficar isentos os casais
desempregados que tenham majoração no subsídio de desemprego.

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