Despesas e direito a desligar. O que mais divide os partidos no teletrabalho

PAN diz que não vai inviabilizar nenhuma iniciativa na generalidade e IL admite apresentar um projeto de lei próprio. Há matérias que ainda dividem, mas são mais as que unem os partidos.

Para já, são 10 as iniciativas que vão a discussão esta quarta-feira, dia 5 de maio, mas poderão ser mais. Para o plenário da Assembleia da República está agendado o debate a pedido do Bloco de Esquerda a que se juntaram os projetos de lei do PCP, PAN, PEV, PS, PSD, CDS e deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

A Iniciativa Liberal ainda estava, no final de semana passada, a avaliar se avança com um projeto de lei para clarificar o regime do teletrabalho no Código do Trabalho e o próprio governo ainda poderá apresentar uma proposta de lei depois de ouvidos os parceiros sociais, no âmbito da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Mas se a maioria dos deputados faz alterações ao Código do Trabalho, o PS apresenta um projeto de lei que pretende ser legislação complementar à legislação laboral.

O debate está agendado, mas a votação poderá não acontecer, com as iniciativas a descerem à especialidade, podendo daí resultar uma ou mais propostas conjuntas. Na maior parte dos pontos os partidos convergem, pelo menos no princípio geral, mas as posições ainda parecem afastadas em dois temas cruciais: a definição do pagamento de despesas e o direito a desligar ou a desconectar.

Em resposta ao Dinheiro Vivo, a líder parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real, garantiu que o partido não vai travar nenhum dos projetos até agora apresentados. "O PAN não vai inviabilizar, na generalidade, nenhum dos demais projetos em discussão", admitindo que "alguns deles sejam menos ambiciosos do que o que propomos".

O PCP, sem revelar o sentido de voto na generalidade, garante que "se vai bater pela aprovação das suas propostas, entendendo que estas são as que melhor respondem ao risco de fragilização de direitos dos trabalhadores em teletrabalho", indicou ao DV a deputada Diana Ferreira. O partido rejeita o que chama de "endeusamento" do teletrabalho e promete "encontrar soluções que combatam oportunismos do patronato."

O PS também não se compromete com sentido de voto em nenhuma das fases do processo, mas promete "diálogo em sede parlamentar", refere o deputado Tiago Barbosa Ribeiro em declarações ao DV. O parlamentar destaca alguns aspetos do projeto de lei, como "o salário igual entre trabalhadores que estejam em trabalho remoto e em trabalho presencial" ou o facto de remeter para "a negociação coletiva a centralidade na definição da comparticipação de despesas aos trabalhadores em teletrabalho".

Para o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, a questão mais complexa será sempre a do pagamento das despesas adicionais com o teletrabalho. "É a grande clivagem que atravessa os projetos", refere ao DV, defendendo que "o pagamento das despesas deve ser uma obrigação do empregador", um "imperativo", frisa. No direito a desligar, o deputado bloquista reconhece que "parece haver uma preocupação comum, mas as propostas vão em sentidos diversos e nalguns casos perigosos". O DV pediu também uma posição ao PSD, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

O QUE OS UNE
Teletrabalho por acordo

Este é um dos pontos de consenso entre todas as propostas que já foram apresentadas. O regime de teletrabalho nunca deverá ser imposto pelo empregador e terá sempre de ser estipulado através de um acordo escrito. Outra norma com potencial de entendimento entre os partidos prende-se com a reversibilidade do regime de teletrabalho a pedido do trabalhador, ou seja, a possibilidade de retomar o trabalho presencial, com aviso prévio. Os horários também devem ficar definidos no contrato de teletrabalho ou através de instrumento de negociação coletiva. O PCP, por exemplo, diz que não pode começar antes das 8 horas e terminar depois das 19 horas, recusando que o teletrabalho seja uma extensão da empresa. Na maior parte dos casos, a recusa por parte das empresas tem de ser justificada por escrito.

Privacidade

Este é outro ponto com aproximação entre os partidos, proibindo as empresas de espiarem os trabalhadores através de qualquer meio digital. As visitas a casa para quem está em teletrabalho serão permitidas, nuns casos com aviso prévio, como o projeto do PS, PEV e BE, noutros não se estipula essa antecedência. Por exemplo, o PCP diz que a visita pode ocorrer, mas apenas para manutenção, reparação ou instalação dos equipamentos e com a concordância do trabalhador e o controlo só pode ser feito na própria empresa. O PSD defende que, quando o teletrabalho é prestado em casa, a visita pode acontecer para verificar equipamento ou controlo da atividade laboral, mas não impõe o aviso prévio.

Acidentes

Mais um tema com potencial para reunir consensos parlamentares entre as diversas bancadas e deputados. Os projetos de lei defendem que deve ser alargado o conceito de "local de trabalho" para que os acidentes de trabalho e doenças profissionais sejam cobertos pelos seguros de trabalho. E não tem de ser necessariamente a casa do trabalhador, mas o local onde desempenha a atividade à distância. Todos os seis projetos de lei apontam no mesmo sentido.

Direitos iguais

Com acordo praticamente garantido está a igualdade de tratamento entre trabalhadores em regime de trabalho presencial e à distância. Esses direitos vão desde os subsídios - como alimentação -, à formação e progressão na carreira, segurança e saúde no trabalho, entre outros. Por exemplo, o PCP propõe que as empresas realizem exames de saúde de três em três meses. Já o PS introduz uma inovação face aos restantes partidos no que toca ao salário e à prestação de contas às empresas. No primeiro caso, os socialistas defendem que a retribuição deve ser equivalente à que "que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e função idêntica", mas "pode ser total ou parcialmente determinada em função dos resultados da atividade ou do grau de realização de objetivos", predefinidos entre trabalhador e empregador. O PS acrescenta uma norma que permite ao empregador a exigência de "relatórios diários ou semanais simples e sucintos sobre os assuntos tratados na sua atividade e os respetivos resultados, mediante o preenchimento de formulário previamente definido". O PCP e o PEV defendem que trabalho suplementar também deve ser pago como acontece no regime presencial, sendo que só deve ser prestado quando a empresa o pede por escrito, servindo de registo.

O QUE OS SEPARA

Pagamento de despesas

Este pode ser o grande ponto de discórdia entre os partidos que têm propostas apresentadas. Se o princípio geral de que deve ser a empresa a custear os acréscimos de despesa dos trabalhadores é matéria assente, a forma como tal compensação é feita e calculada pode revelar-se uma das questões mais difíceis de ultrapassar, com uns partidos a definirem um valor certo e outros a deixarem a solução para a negociação coletiva ou o contrato individual.

Mas vamos por partes. O PCP, PEV e PAN defendem um valor definido à partida. No caso do PCP e do PAN é um montante nunca inferior a 2,5% do indexante de apoios sociais (IAS), o que aos valores atuais daria 10,97 euros por dia. O PEV propõe que seja pelo menos 1,5% do salário mínimo, ou seja, 9,97 euros por dia. O BE remete a definição concreta dos termos para a negociação, mas o pagamento das despesas por parte do empregador é imperativo, estando aberto a determinar um montante fixo. Já o PS diz que as despesas têm de ser comprovadas pelo trabalhador e através de acordo com a empresa para pagar, incluindo equipamento comprado pelo funcionário e pode ter um valor fixo e ajustável ao longo do tempo, mas remete para negociação coletiva essa matéria. O PSD diz que deve ser determinado por negociação coletiva, podendo também ter um valor fixo.

Direito a desligar

Neste ponto, aos seis projetos de lei sobre as alterações a introduzir no regime do teletrabalho, juntam-se iniciativas do CDS-PP, do PAN e da deputada Cristina Rodrigues, que isolam esta questão num aditamento ao Código do Trabalho. Todas as iniciativas defendem o direito ao descanso dos trabalhadores, até por causa da diretiva europeia, mas há detalhes que podem pôr em risco um consenso mais alargado. O BE defende, por exemplo, que o empregador tem o dever de não contactar o trabalhador fora do horário de trabalho estabelecido e se o fizer de forma reiterada deve ser considerado assédio laboral, uma sanção também defendida pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O PS, por outro lado, refere que deve ficar definido no contrato o horário em que o trabalhador tem o direito de desligar as comunicações com a empresa, mas não impõe a proibição de contacto por parte dos patrões. O PCP não explicita o conceito de direito a desligar, limitando os contactos ao horário de trabalho definido no contrato de trabalho.

Quem pode pedir?

É uma matéria com potencial para reunir consensos parlamentares, mas olhando para os projetos apresentados, ainda estamos longe desse ponto. Há quem tenha direito quando preenche determinados critérios e há os casos em que pode requerer também quando preenche determinados requisitos.

Apenas o BE, o PEV, o PAN e a deputada não inscrita defendem que o teletrabalho é um direito dos pais com menores até aos 12 anos, com deficiência ou doença crónica e aos cuidadores não principais. O PAN e a deputada Cristina Rodrigues acrescentam os trabalhadores-estudantes.

Neste ponto, o consenso poderá chegar até por via da "pressão da Diretiva Europeia", refere o deputado do BE, José Soeiro. A diretiva refere que "os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores, com filhos até uma determinada idade, de pelo menos oito anos, e os cuidadores tenham o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis".

As restantes iniciativas não fazem referência ao teletrabalho como direito dos trabalhadores. Já o PAN introduz outra norma que permite a alguns trabalhadores requererem o trabalho à distância, desde que cumpram alguns critérios, como viverem a mais de 50 quilómetros do local de trabalho ou aos trabalhadores que alterem a residência para o interior do país.

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