Impostos

Devolução das multas da ViaCTT chega hoje às contas

Fotografia: Sara Matos/ Global Imagens.
Fotografia: Sara Matos/ Global Imagens.

O Ministério das Finanças garante que todas as ordens de pagamento já foram processadas e chegam hoje às contas bancárias dos recibos verdes.

Mais de 8300 contribuintes que pagaram as multas por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) a tempo, deverão receber hoje a restituição do valor.

A garantia foi dada pelo Ministério das Finanças que na passada terça-feira assegurou, em comunicado, que “a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) processou esta semana, após a anulação dos processos, as ordens de pagamento a fim de proceder à restituição do valor das coimas”, contando que as transferências aconteceriam esta quinta-feira, dia 24 de janeiro.

No ano passado foram instaurados 48 285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço, sendo que, desse universo, 8354 registavam pagamento. Serão estes últimos a receberem os montantes pagos, na conta bancária.

Em julho do ano passado, milhares de recibos verdes foram notificados para pagamento de multas por não terem aderido à caixa postal eletrónica ou por terem feito fora do prazo legal.

Instalada a polémica, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mandou suspender os processos que ainda decorriam, alterando depois as regras com o Orçamento do Estado para 2019.

ViaCTT mantém-se, mas sem multas

Com a alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, o governo encontrou a solução para evitar o pagamento de multas que podiam chegar aos 250 euros.

As empresas e os trabalhadores independentes que faturem acima de 10 mil euros por ano continuam a ser obrigados a ter uma morada fiscal eletrónica, mas, se não cumprirem a obrigação, já não serão multados. Agora, o Fisco garante que a citações e as notificações lhes chegam através do Portal das Finanças.

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