DGERT insiste que trabalhadores em lay-off mantêm corte durante férias

Já o subsídio de férias é recebido em pleno, sem redução salarial, refere o organismo em nota de esclarecimento.

Os trabalhadores que gozem férias em período em que estão abrangidos pelo lay-off mantêm as reduções de salário proporcionais à diminuição na prestação de trabalho que lhes é aplicada, esclarece a Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) numa nota enviada às redações ao final da noite desta terça-feira.

Assim, um trabalhador com suspensão de contrato ficará a receber dois terços do salário mesmo que esteja no gozo de férias, tal como um que tenha redução de horário a 50%, por exemplo, manterá o mesmo corte.

“Durante esse período, o trabalhador em lay-off tem direito a receber um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado”, afirma a DGERT.

A nota é remetida pelo organismo depois de um especialista em Direito do Trabalho ter manifestado opinião contrária, segundo a qual o valor da remuneração em período de férias não deve sofrer cortes. Ao jornal Público, o advogado Fausto Leite cita as estipulações do Código do Trabalho segundo as quais “o tempo de redução ou suspensão não afeta o vencimento e a duração do período de férias”. “Quem está em férias, não pode estar em lay-off ao mesmo tempo e, além disso, tem direito a 100% da sua remuneração normal, excetuando obviamente o subsídio de alimentação, uma vez que se está em férias não vai para o trabalho”, defendia o especialista.

A opinião da DGERT é outra. Diz que “nada impede o gozo ou a marcação de férias durante o período de aplicação do lay-off, desde que nos termos decorrentes do Código do Trabalho, podendo haver lugar, na falta de acordo, e com as devidas limitações, à marcação unilateral de férias pelo empregador”.

A lei laboral prevê que, havendo falta de acordo, os empregadores possam decidir o gozo de férias unilateralmente para os meses entre maio e outubro, Nos sectores ligados ao turismo, apenas 25% do período de férias tem de ser marcado para esses meses.

A nota da Direção-Geral vem também lembrar que, contrariamente ao que sucede com as remunerações, o subsídio de férias não é penalizado pelo lay-off. “Durante o período de férias, o trabalhador em lay-off tem direito a receber o subsídio de férias que lhe seria devido em condições normais de trabalho, ou seja, sem qualquer redução, e sendo integralmente suportado pela empresa”.

A interpretação da lei pela governo está publicada também online, aqui.

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