Provedora de Justiça

Diferença entre novas freguesias e registo do fisco corta isenção de IMI

Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. 
(Filipa Bernardo/ Global Imagens)
Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. (Filipa Bernardo/ Global Imagens)

Provedora de Justiça recebeu 40 939 pedidos de intervenção. Atrasos na atribuição das prestações sociais entre os temas que geraram mais reclamações.

A reorganização das freguesias e a desatualização dos registos do fisco face à nova nomenclatura fez que no ano passado os contribuintes que se julgavam isentos do imposto municipal sobre os imóveis fossem chamados a pagá-lo. Estes casos foram reportados à provedora de Justiça e incluem-se entre os 7789 procedimentos abertos pela Provedora de Justiça ao longo do ano passado na sequência das 31 491 queixas que chegaram ao gabinete de Maria Lúcia Amaral.

Em causa esteve, segundo mostra o Relatório da Provedora de Justiça ontem divulgado, o facto de a Autoridade Tributária (AT) ter considerado que os contribuintes tinham perdido o direito à isenção pelo facto de a sua morada fiscal não coincidir com a localização do imóvel. As chamadas de atenção junto do fisco que ambas as moradas coincidiam não foram suficientes para travar o fim daquele benefício fiscal, pelo que o passo seguinte foi apelar para a intervenção da Provedora de Justiça.
A questão haveria de ficar resolvida quando este organismo comparou as freguesias averbadas na matriz predial (na posse da AT) e as que foram importadas dos registos do cartão do cidadão com base na Carta Administrativa Oficial de Portugal vigente e concluiu que aquelas matrizes “nem sempre acompanharam a reorganização administrativa das freguesias” levadas a cabo em 2013.

Ainda que em 2017 o número de queixas visando matérias fiscais tenha caído face ao ano anterior, a fiscalidade continua entre os temas que mais levam os cidadãos a virarem-se para a Provedora de Justiça e as suas reclamações deram origem à abertura de 977 procedimentos. E além do IMI (incluindo o Adicional) de que reclamam os contribuintes? Da forma como são conduzidas as execuções fiscais (pela AT e Segurança Social) nomeadamente a morosidade na comunicação aos bancos do congelamento das ordens de penhora e a demora destes em acatar a ordem.

Já no que diz respeito ao IRS, a Maria Lúcia Amaral continuam a chegar queixas e pedidos de intervenção para que as explicações dadas em centros de estudo possam ser usadas para abater ao IRS. Este tema já deu origem a um alerta junto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o mesmo se passa com a diferença de tratamento em termos de deduções das pensões de alimentos consoante o restante rendimento seja de pensões ou de trabalho dependente.

Atrasos nas pensões

As matérias relacionadas com os direitos sociais, concretamente a proteção social, estão na origem de número crescente de queixas e traduziram-se em 2017 na abertura de mais de 2050 procedimentos. Na linha da frente (80% dos casos) estão questões relacionadas com a atribuição ou manutenção de prestações sociais e também há quem questione o cálculo das pensões.

Entre os atrasos mais referidos e que deram origem a várias chamadas de atenção ao Instituto de Segurança Social e a duas reuniões com a secretária de Estado da Segurança Social estão os relacionados com a atribuição das penões. O relatório assinala que o problema não é novo, e que estas iniciativas visaram insistir “no sentido de serem encontradas medidas e procedimentos urgentes para resolver o problema dos atrasos que em muitos casos ultrapassam um ano”.

Ao longo do ano passado, a Provedora abriu 505 procedimentos sobre serviços públicos essenciais, entre os quais se destacaram 205 visando pacotes de serviços de telecomunicações e 118 serviços de eletricidade.

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