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Direito de preferência dos inquilinos chega dia 30 de outubro

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A lei que altera e reforça o direito de preferência dos inquilinos em caso de venda do imóvel foi publicada e entra em vigor dia 30 de outubro.

Depois de vários revezes, a lei que garante ao inquilino exercer o direito de preferência em caso de venda do imóvel que habita foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, entrando em vigor um dia depois, a 30 de outubro.

De acordo com o novo enquadramento legal, este direito de preferência passa a existir e a visar apenas a casa habitada pelo inquilino (e não todo o edifício onde esta está integrada), mesmo que o imóvel não esteja constituído em propriedade horizontal.

Para os inquilinos poderem ser abrangidos por estas novas regras é necessário que ali habite há pelo menos dois anos. Anteriormente a lei determinada três anos.

Esta alteração legislativa – cuja versão inicial aprovada pelo Parlamento acabaria por ser devolvida pelo Presidente da República por não acautelar devidamente algumas situações – pretende evitar que as pessoas possam ver as casas que têm arrendadas mudar de dono sem que lhes seja dada qualquer possibilidade de se tornarem proprietárias do imóvel.

Esta questão ganhou atenção mediática na sequência da venda pela Fidelidade da sua carteira de imóveis,

De agora em diante, no caso dos contratos de arrendamento para fins habitacionais, o arrendatário tem direito de preferência relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão.

Está ainda previsto que não estando o imóvel em propriedade horizontal, “podem os arrendatários do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo na proporção a totalidade do imóvel em compropriedade”.

 

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