Controlo

Distribuição de lucros só com beneficiário efetivo

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Fotografia: Miguel A. Lopes/Lusa
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Fotografia: Miguel A. Lopes/Lusa

Várias entidades são agora obrigadas a consultar o Registo Central do Beneficiário Efetivo

Desde 1 de fevereiro, há um conjunto de instituições que se não estiverem inscritas no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) têm a sua atividade limitada, não podendo, nomeadamente, distribuir lucros, fazer contratos com o Estado, comercializar imóveis ou obter uma declaração do Fisco de prova de situação regularizada.

Empresas (exceto cotadas em Bolsa e do Estado), associações, cooperativas e condomínios com património acima de dois milhões de euros e detidos em 50% por um único titular estão sujeitas à inscrição no RCBE, por agora, a título gratuito.

Significa que há um conjunto de entidades que passam agora a estar obrigadas a consultar o referido registo, tal como instituições de crédito, seguradoras, contabilistas, advogados, notários, leiloeiras, auditores, consultores, comerciantes que recebam pagamentos em numerário, concessionários de exploração de jogo e entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, e organizações sem fins lucrativos.

No final do ano passado, estimava-se que o Governo pudesse, mais uma vez, prolongar o prazo, além de 1 de fevereiro, mas o Ministério da Justiça, citado pelo “Jornal de Negócios”, confirmou que o regime entrou mesmo em vigor no início deste mês.

A medida enquadra-se no combate ao branqueamento de capitais. Quem faça negócios com as entidades inscritas no RCBE, caso detete irregularidades no registo, deverá comunicá-las às autoridades.

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