Impostos

Distribuição quer sistema fiscal mais simples. São 169 impostos, taxas e tarifas

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Portugal é o 6º país da UE onde as empresas demoram mais tempo a cumprir as suas obrigações fiscais: 243 horas por ano contra 161 em média na Europa

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) quer que o cumprimento das obrigações fiscais seja menos complexo e mais célere e propõe 23 medidas de simplificação, que passam pela criação de um regime geral das taxas e das contribuições financeira a favor do Estado, mas, também, de manuais de procedimentos especializados, a uniformização de formatos de reportes de informação ou a harmonização das taxas municipais. Diz a associação que as empresas da distribuição em Portugal têm de cumprir, anualmente, 169 obrigações fiscais distintas, entre impostos, taxas e tarifas diversos.

“O sistema fiscal português é complexo e de difícil interpretação. Temos uma multiplicidade de taxas e impostos que criam dificuldades acrescidas aos contribuintes. Não se trata aqui de pedir uma redução de impostos – embora fosse desejável, é matéria que é discutida noutros fóruns -, mas de chamar a atenção para os 169 atos de natureza fiscal que as empresas do setor têm de cumprir, o que nos parece excessivo, e, com este exercício dar um contributo, com medidas concretas, que influenciariam positivamente a competitividade e a performance das empresas”, explica o diretor geral da APED.

Gonçalo Lobo Xavier lembra que Portugal é o sexto país da União Europeia ondas as empresas demoram mais horas a cumprir as suas obrigações fiscais – 243 horas por ano, mais 82 do que a média das União Europeia que se situa nas 161 horas. “Não é apenas a questão do tempo despendido, é o esforço e a complexidade do sistema fiscal e mesmo alguma imprevisibilidade, porque não há estabilidade que permita que, por essa via, a competitividade do setor seja compensado”.

Coube à Sérvulo & Associados fazer a análise das obrigações fiscais do setor e propor as medidas de simplificação. O relatório foi esta quinta-feira apresentado em Lisboa. “Estas sugestões pretendem ser pontos de reflexão que merecem um olhar atento, a bem da economia, do país e de um setor que se quer moderno e que está sempre disponível para contribuir para um Portugal justo e cumpridor”, sublinha Gonçalo Lobo Xavier, lembrando que a APED conta com 163 associados do retalho alimentar e não alimentar, responsáveis por 130 mil postos de trabalho e mais de quatro mil espaços comerciais e que contribuem com 11% do produto interno bruto nacional.

Para a Sérvulo & Associados, a “complexidade” do sistema fiscal português é “agravada” pela existência de inúmeras orientações administrativas da Autoridade Tributária em que esta expressa o seu entendimento. “Os diplomas base essenciais têm que ser mais claros logo à partida, para evitar, depois, a necessidade de um conjunto de interpretações por parte da AT”, diz o diretor geral da APED. A complexidade do sistema é, também, patente na existência de uma “multiplicidade de pagamentos referentes a impostos, taxas, tarifas e contribuições, bem como de obrigações acessórias”, o que leva a Sérvulo & Associados a propor a criação de um regime geral. Até porque, garante, o sistema fiscal, tal como está é “ineficaz e não proporciona a atração de investimento”.

A unificação das datas de liquidação, por exemplo, dos pagamentos antecipados de IRC é outra das medidas propostas. São três os mecanismos distintos para efetuar pagamentos antecipados – Pagamentos por conta (PPC), pagamento especial por conta (PEC) e pagamento antecipado por conta (PAC) – e a APED propõe a sua fusão num só, com uma única regra de cálculo, dedutível à coleta e à tributação autónoma. O estudo faz, ainda, uma análise comparativa com as melhores práticas internacionais e propõe a instituição de uma entidade pública coordenadora dos pagamentos devidos ao Estado, a exemplo do americano Electronic Federal Tax Payment System, uma plataforma de pagamentos que permite liquidar todo e qualquer imposto, seja ele federal, estadual ou municipal, sobre rendimento, património ou consumo.

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