Dívidas ao Estado pagas até dezembro vão ter perdão de juros e custas

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Empresas e particulares têm até 20 de dezembro para pagar as suas dívidas ao fisco e à segurança social, “escapando” ao pagamento de juros (de mora e compensatórios) às custas administrativas e beneficiando de uma generosa redução de coimas. Se perderem esta oportunidade e deixarem “deslizar” estas irregularidades para 2014 serão confrontados com uma nova moldura penal dos crimes fiscais que vai ser fortemente agravada.

Este “alívio” nos custos associados à regularização de dívidas ao Estado está previsto num plano de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, ontem aprovado em Conselho de Ministros.

Com esta medida o Governo pretende aliviar a tesouraria das empresas, mas ao mesmo tempo conta também extra que poderá daqui obter, para cumprir a meta do défice de 5,5% que está acordada para este ano, tal como disse ontem a ministra das Finanças na apresentação dos resultados das 8ª e 9ª avaliações da troika a Portugal (Ver mais em Atual).

Apesar de não terem sido adiantados valores sobre a receita que este plano de regularização de dívidas fiscais e contributivas poderá fazer entrar nos cofres do Estado até 20 de dezembro, o valor poderá ser significativo. Em 2002, quando a então ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite pós no terreno um plano semelhante, foram recuperados 1,1 mil milhões de euros de dívidas – 40% dos quais referentes a regularizações de IRC.

Este regime, excecional e temporário, pode ser usado por particulares ou empresas independentemente do valor da dívida em causa. As duas principais condições que se impõem a estes devedores é que paguem as dívidas em questão de uma só vez – ou seja, não prevê pagamentos em prestações – e que o façam até 20 de dezembro.

Se deixarem “escapar ” esta oportunidade, os contribuintes em falta irão ter pela frente um regime de crimes fiscais significativamente agravado face ao que agora vigora. Estas alterações na moldura penal entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2014 e serão incluídas na proposta do Orçamento do Estado – dando margem aos contribuintes para ficarem a par do que lhes irá acontecer a partir do próximo ano.

O sucesso deste plano só será conhecido no final do ano, mas do lado do Governo há confiança de que deverá ter sucesso até porque tem aspetos mais generosos do que os contemplados na versão de Manuela Ferreira Leite. Desta vez, os devedores que paguem as suas dívidas serão dispensados do pagamento de juros (de mora e compensatórios) e das custas processuais (apenas nos processos administrativos). No plano de Ferreira Leite apenas se reduziam as custas a 1% da quantia exequenda para pagamento em conjunto das dívidas fiscais e á segurança social. Em relação às coimas, em 2002 aplicou-se uma redução para 10% do valor mínimo. Agora também será paga apenas uma percentagem das multas, que no entanto, viram o seus valores aumentar no início desde ano.

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