Duas dezenas de câmaras já reduziram horário a 35 horas

José Leite Martins já deu "luz verde" a quase duas dezenas de ACEEP para as 35 horas
José Leite Martins já deu "luz verde" a quase duas dezenas de ACEEP para as 35 horas

Em menos de mês e meio, o número de autarquias com acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) para redução do horário de trabalho para 35 horas assinados e devidamente homologados pelo governo passou de uma para mais de uma dezena e, para esta semana, está já agendada a assinatura de mais seis destes acordos.

Vila Pouca de Aguiar e Vila Nova de Famalicão são dois dos municípios que assinam já nesta semana (a cerimónia está marcada para terça-feira) os ACEEP que lhes permitem formalizar a redução do horário semanal de trabalho de 40 para 35 horas, mas há já mais quatro a serem preparados, revelou José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap/Fesap), em declarações ao Dinheiro Vivo.

O novo regime de 40 horas de trabalho na função pública entrou em vigor em setembro de 2013, mas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas veio prever a possibilidade de, por acordo entre a entidade empregadora pública e os sindicatos, poderem ser estabelecidos horários inferiores.

Nos meses seguintes, quase 400 destes ACEEP foram firmados entre estruturas sindicais e municípios, juntas de freguesia e serviços municipalizados, sem que se tenha observado a posterior publicação por parte do governo, por se entender que o executivo deveria ser parte nestes acordos.

Um parecer pedido por Leite Martins à PGR viria a acentuar a necessidade de o secretário de Estado da Administração Pública participar no processo negocial, mas só em abril deste ano José Leite Martins daria luz verde à assinatura do primeiro destes ACEEP.

Na semana passada, o Sintap e a Fesap formalizaram a assinatura de mais 12, a que se somam os seis que estão já na calha.

Os ACEEP que estão a ter luz verde do governo preveem os regimes de adaptabilidade e banco de horas, pelo que têm sido alvo de alguma crítica por parte dos sindicatos afetos à Frente Comum. José Abraão lembra, contudo, que todos os que foram assinados preveem como limite diário as duas horas e “desde que o trabalhador aceite” até ao momento de aferição (que pode ocorrer a cada dois meses ou de quatro em quatro meses).

No seu programa eleitoral, o PS compromete-se a repor o horário semanal das 35 horas, mas faz depender esta medida do não aumento de custos com pessoal.

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