OE2018

Subsídios por duodécimos no privado também acabam em 2018

PCP

Afinal, em 2018, os trabalhadores do sector privado já não vão poder optar por receber os subsídios de férias e Natal em duodécimos.

O PCP avançou com uma proposta de eliminação da norma do Orçamento do Estado para 2018 que renovava o regime de duodécimos no pagamento dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector privado. A proposta foi aprovada, pelo que, no próximo ano, estes subsídios passam a ser pagos integralmente nas datas previstas na lei (Código do Trabalho).

Em 2013, o governo avançou com um regime que permitia aos trabalhadores do sector privado receber metade dos subsídios de férias e de Natal em regime de duodécimos e os restantes 50% nas datas previstas na lei (habitualmente no mês anterior ao do maior período de férias e em novembro). Esta medida permitiu mitigar o efeito da enorme subida de impostos verificada naquele ano.

Um regime semelhante foi criado para a função pública e pensionistas, mas com algumas diferenças: nestes casos os duodécimos eram obrigatórios, enquanto no privado o trabalhador podia escolher por receber tudo de uma vez.

Esta possibilidade tem sido renovada nestes últimos anos, de forma sucessiva, nos Orçamentos do Estado e na proposta de OE que deu entrada na Assembleia da República no dia 13 de outubro, estava novamente prevista. Mas a versão do Orçamento que vai ser aprovada no dia 27 de novembro (data da votação final global) deixa cair a renovação desta regra.

Em 2018, o governo já tinha decidido repor a normalidade das datas e do ritmo do pagamento dos subsídios na função pública e junto dos pensionistas e esta foi uma das justificações do PCP para propor a eliminação da regra no sector privado.

A eliminação deste regime de duodécimos no privado surgiu por proposta do PCP, tendo sido aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, CDS/PP e Verdes. Apenas o PSD votou contra.

 

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