Impostos

Dúvidas sobre o Alojamento local? O fisco dá uma ajuda

Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens
Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

A Autoridade Tributária e Aduaneira preparou um guia para ajudar os contribuintes a conhecer as obrigações fiscais que envolvem o alojamento local.

O alojamento local é hoje um parceiro de peso no turismo mas as obrigações declarativas e fiscais de quem se dedica a esta atividade podem ser bastante mais complexas do que aquilo que se espera. Foi para responder às dúvidas destes contribuintes que a AT preparou um guia informativo sobre os vários passos necessários, desde o registo do AL, à abertura de atividade, à forma como se deve lidar com o IRS/IRC e IVA ou ainda as obrigações que implicam o encerramento da atividade.

Regime simplificado ou contabilidade organizada
Depois de efetuado o registo do AL e aberta a atividade, o contribuinte terá de tomar outra decisão: optar pelo regime simplificado (e apenas deve faze-lo se esperar faturar menos de 200 mil euros por ano) ou pela contabilidade organizada.

“Na declaração de início de atividade, deverá ser indicado o volume de negócios anualizado. Quando o período em referência for inferior ao ano civil deve converter-se num volume de negócios anual correspondente”.

Mudar de regime
Mudar de um regime para o outro é possível, sendo que nalgumas situações é obrigatório. Exemplo: a permanência no regime simplificado cessa automaticamente se em dois anos consecutivos for ultrapassado o limite dos 200 mil eros ou se num único ano superar os 250 mil euros.

“A opção pela aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações de atividade, a apresentar até ao fim do segundo mês do período de tributação no qual pretendam iniciar a aplicação deste regime”.

IVA
Cabe ao contribuinte decidir se opta ou não pelo regime de isenção do IVA, sendo certo que apenas os valores de faturação anual até 10 mil euros podem beneficiar desta isenção. Quem escolhe a contabilidade organizada (em sede de IRS ou de IRC) também não pode ficar isento.

“No caso de efetuar aquisição de serviços abrangidos pela alínea a) do n.º 6 do art.º 6.º, quando os respetivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados (exemplo: comissões), terá de liquidar IVA sobre o valor de aquisição e cumprir as obrigações previstas no n.º 3 do art.º 27.º do CIVA

Entrega da declaração de IRS
Quem se dedica ao alojamento local terá de entregar anualmente uma declaração de IRS com anexo B, C ou F (caso opte por ser tributado pelo regime do arrendamento). Esta entrega é obrigatória até ao encerramento da atividade quer tenha ou não obtido rendimentos.

Outras declarações
Pode ainda ser necessário proceder à entrega da Declaração mensal de Remunerações ou a Modelo 30 e a declaração periódica do IVA.

Faturas
Há vários elementos a ter conta aquando da emissão de faturas, nomeadamente identificação dos clientes (ou do adquirente do serviço), o preço, líquido de imposto, as taxas aplicáveis e a indicação em separado das parcelas sujeitas a taxas de imposto diferentes.

“A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente do serviço ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a € 1 000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos. A indicação na fatura do NIF do adquirente do serviço ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite, independentemente do valor.”

Taxas de IVA
As taxas de IVA variam consoante está em causa um serviço de alojamento ou um serviço que inclui alojamento e refeições:

• Alojamento com pequeno-almoço: aplica-se a taxa reduzida (6%) exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de faturação separada.

• Meia pensão: aplica-se a taxa reduzida (6%) aos três quartos do preço do alojamento e a taxa intermédia de 13% ao restante valor (3/4 a 6% e ¼ a 13%).

• Pensão completa: aplica-se a taxa reduzida (6%) a metade do preço da pensão completa e a taxa intermédia de 13% à restante metade (metade a 6% e metade a 13%).

Leia o guia na íntegra aqui

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
(Orlando Almeida / Global Imagens)

Arrendatários vão poder realizar obras e pedir o reembolso

TIAGO PETINGA/LUSA

EDP nega ter indicado Manuel Pinho para curso nos EUA

luzes, lâmpadas, iluminação

Fatura da eletricidade baixa em 2019 “para todos”, garante o ministro

Outros conteúdos GMG
Conteúdo TUI
Dúvidas sobre o Alojamento local? O fisco dá uma ajuda