IRS 2019

O que tem de fazer se o Fisco se enganar no meu IRS?

(Fotografia: Paulo Spranger/ Global Imagens)
(Fotografia: Paulo Spranger/ Global Imagens)

Pode fazer a reclamação presencialmente numa repartição das Finanças, mas também o pode fazer online. Saiba como.

Recebeu a nota de liquidação do IRS e as contas não batem certo? Saiba que tem 120 dias, a partir do momento que receber o documento, para fazer uma reclamação graciosa. De acordo com a Deco Proteste, esta é uma forma simples e barata de corrigir erros da responsabilidade da Autoridade Tributária (AT).

Advogado explica | O que acontece se tentar esconder rendimentos do Fisco no IRS?

Pode fazer a reclamação presencialmente numa repartição das Finanças, mas também o pode fazer online.

No Portal das Finanças, vá a “Seus Serviços”, clique em “Entregar” e, depois, na secção de Contencioso Administrativo, em “Reclamações Graciosas”. Selecione o assunto da reclamação e escolha o ano a que diz respeito. No campo destinado ao fundamento da reclamação, indique o motivo. E depois só tem de submeter.

Após a submissão da reclamação, o Fisco tem quatro meses para tomar uma decisão. Ao longo desse tempo pode verificar o estado da sua reclamação na secção “Consultar”, inserindo o número do processo, a data da instauração, o imposto em causa e o código do serviço de Finanças. Se, passados quatro meses, não obtiver resposta, é-lhe dada razão por deferimento tácito, explica a Deco.

Os resultados podem ser dois: extinção por deferimento ou por indeferimento.

A extinção por deferimento significa que o processo terminou e que a AT lhe deu razão. Esta extinção também pode ser parcial. Nesse caso, o processo terminou, mas o Fisco deu-lhe apenas parte da razão e os acertos serão feitos consoante o entendimento que este tenha da situação.

Por outro lado, a extinção por indeferimento que dizer que as Finanças não lhe deram razão. Se, ainda assim, mantiver a sua posição, pode avançar para um recurso hierárquico e uma impugnação judicial. Se for por esta via, a Deco aconselha a fazê-lo em simultâneo, por uma questão de prazos.

O recurso hierárquico deve dirigi-lo ao ministro das Finanças, no prazo de 30 dias a contar da decisão sobre a reclamação. Mas, como o recurso não suspende a decisão anterior, se tiver um pagamento em falta, terá de pagar. Pode subscrever a petição de recurso hierárquico por sua iniciativa. Porém, a Deco sugere pedir ajuda a um advogado, uma vez que que o processo pode ser complexo e os prazos apertados. O recurso hierárquico deve ser entregue no serviço de Finanças e é decidido num máximo de 60 dias.

Para a impugnação judicial tem 15 dias para avançar para o tribunal tributário, após a decisão da reclamação graciosa. Se lhe for dada razão no recurso hierárquico, a impugnação termina automaticamente.

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