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easyJet contesta lei que permite à ANAC intervir na gestão de slots

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Diploma que prevê a criação de uma nova entidade coordenadora das faixas horárias nos aeroportos está a gerar mal-estar no setor aeronáutico.

governo aprovou no final do mês passado uma lei que prevê a criação de uma entidade independente para a coordenação das faixas horárias (slots) nos aeroportos, que ficará a ser supervisionada pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). Contudo, o decreto-lei tem pontos que não estão a cair bem junto de algumas entidades do setor.

No início de novembro surgiu a notícia de que a Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) para aplicar uma sanção a Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas europeias sobre a atribuição de slots nos aeroportos. É que em 2016 este tribunal tinha dado razão a Bruxelas, dizendo que Portugal não garantiu a independência da coordenação nacional de slots (CNS) em relação à ANA – Aeroportos de Portugal, nada tendo sido feito nestes dois anos.

Contudo, pouco depois de terem surgido estas notícias, o executivo aprovou uma lei com vista à criação de uma nova entidade coordenadora. O diploma foi publicado em Diário da República no dia 23 de novembro e, num dos artigos, prevê que a ANAC possa “exigir a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determinar a forma da atribuição dessas faixas horárias, designadamente quando estejam em causa situações suscetíveis de violar o regime jurídico da concorrência ou outras situações de reconhecido interesse público”. O decreto-lei determina ainda que o regulador “pode impor à entidade coordenadora a transferência de faixas horárias, bem como a reserva obrigatória dessas faixas horárias ou de outras ainda não atribuídas, respeitantes a serviços aéreos que sirvam regiões ultraperiféricas”.

Um esclarecimento da ANAC dado pelo Ministério do Planeamento e Infraestruturas ao DN/Dinheiro Vivo explica que o objetivo é que os habitantes dos Açores e da Madeira não sejam penalizados caso haja uma redução significativa na oferta de serviços aéreos devido à indisponibilidade de novos slots. As companhias aéreas não terão de ser indemnizadas caso estas situações ocorram por serem decisões que se enquadram “no exercício dos poderes de regulação” da ANAC.

Para a easyJet, a possibilidade de o regulador poder impor à entidade coordenadora a transferência de faixas horárias põe em causa a independência do órgão. “O seu trabalho, que inclui a atribuição de slots, não pode estar sujeito à interferência da ANAC ou de qualquer outra entidade. Deve ter autonomia para aplicar o regulamento comunitário sem pressões”, diz ao DN/Dinheiro Vivo José Lopes, diretor da easyJet para Portugal. O mesmo responsável recorda que “a dependência meramente formal de um player, neste caso a ANA (de quem a coordenadora nacional de slots está dependente em termos administrativos), levou a Comissão Europeia a multar Portugal por incumprimento”.

Para José Lopes, “o governo formalizou a sua intenção de não respeitar a independência da coordenadora nacional de slots (CNS), ao autorizar que a ANAC interfira no seu trabalho. Esperamos que corrija a lei, porque em vez de se ter aprovado legislação para repor a legalidade e evitar a multa pendente, aprovou-se uma lei que obriga a Comissão a aplicar a multa de forma severa”.

Esta possível intervenção do regulador na atribuição de slots também é questionada pela ANA. Em declarações à Lusa, a empresa que gere os aeroportos nacionais afirma “que a motivação da criação da nova entidade de coordenação de slots é assegurar a independência formal deste processo e, como tal seria expectável, que o regulador, por razões da sua própria independência, devesse reservar-se sem assumir um papel ativo num organismo que atua num setor que ele próprio regula, tal como se encontra previsto na regulamentação europeia”.

Contactadas pelo DN/Dinheiro Vivo, várias companhias aéreas preferiram não se pronunciar, para já, sobre o assunto. Fonte da TAP, por exemplo, apenas confirmou que estão a avaliar o decreto-lei, visto tratar-se de “um tema estratégico para o futuro da TAP e de Portugal”.

A Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, questionada sobre se a criação desta nova entidade resolve o diferendo e evitará a multa, diz apenas que não comenta “procedimentos de infração que ainda não estão concluídos”.

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