EDP contra-ataca e processa o Estado nas rendas da energia

A EDP contesta o valor do ajustamento final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual. A elétrica garante que tem direito a mais 100 milhões.

A EDP anunciou esta terça-feira que vai contestar judicialmente o valor da reversibilidade final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), no valor de 154 milhões de euros, menos 102 do que o apurado pela elétrica.

A empresa liderada por António Mexia reclama 256 milhões de euros acusando a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) de não respeitar as regras estabelecidas.

"Esgotada a via administrativa e no termo do prazo legal previsto, a EDP decidiu contestar judicialmente o valor da reversibilidade final", adianta fonte oficial da elétrica ao Dinheiro Vivo. A mesma fonte justifica a decisão tendo em conta que "o cálculo do preço a que foram estimadas as receitas futuras das centrais CMEC não obedece à metodologia estabelecida legalmente, tal como a EDP tem vindo a defender desde que o valor foi apurado. E que não foi considerada a recuperação dos custos incorridos por estas centrais com a tarifa social e a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), ao contrário do que a lei e os contratos preveem." A EDP lembra ainda que "já tem vindo a contestar a não consideração destes valores nas revisibilidades anuais desde 2011."

Um diferendo que se arrasta há meses

Em setembro do ano passado a ERSE divulgou um estudo em que definiu o valor final a pagar à EDP no montante de 154 milhões de euros. A elétrica sempre contestou os valores apurados. A Direção-Geral de Energia e Geologia fez uma proposta a ratificar o montante definido que acabou homologado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, já este ano. O valor da reversibilidade final dos CMEC é pago à EDP em dez anos, até 2027.

Os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual são uma compensação relativa à cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia -, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

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