Empresas adiaram o pagamento de mais de mil milhões em impostos

Medida consta de pacote de apoio às empresas. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que "apenas" 7% entraram em incumprimento.

As empresas adiaram o pagamento de mais de mil milhões de euros em impostos através do regime que permite o diferimento dos compromissos fiscais e contributivos.

"Em diferimento de impostos, para as empresas, nos dois primeiros meses foram mais de mil milhões de euros. É um valor muito significativo", anunciou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do Orçamento Suplementar.

O regime criado pelo Governo logo na primeira fase da pandemia de covid-19 permite que as empresas adiassem o pagamento dos impostos e contribuições para a Segurança Social devidos nos meses de março, abril e maio.

De acordo com as regras, as empresas poderiam entregar as retenções na fonte de IRC e IRS do 2º trimestre em planos prestacionais sem juros de três ou seis meses, sendo elegíveis todas as empresas com faturação até 10 milhões de euros e ainda, das restantes, todas as que registarem quedas de faturação superiores a 20%. O IVA do 2º trimestre (mensal ou trimestral) podia ainda ser pago em planos prestacionais sem juros de três ou seis meses.

Além destas medidas, o Governo permitiu a flexibilização de regras da entrega das declarações.

"Não podemos apenas selecionar aquilo que nos interessa para o ponto do momento do debate parlamentar", respondeu Mendonça Mendes à deputada do CDS, Cecília Meireles, acrescentando que "há muita medidas que foram tomadas e que não estão incluídas no suplementar", dando o exemplo do diferimento de impostos e contribuições.

O secretário do Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais indicou ainda que "o índice de incumprimento andou à volta dos 7%". "Apesar de tudo é um numero bastante baixo", frisou.

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