Empresas devem ter condições para começar já a negociar com credores

Líder da APDIR diz que está em reuniões "com os diferentes grupos parlamentares, para tentar melhorar a proposta do governo" e salvar empresas.

Paulo Valério, advogado e sócio da FVD e diretor executivo da Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação (APDIR), explica a proposta da instituição que lidera para salvar o máximo de empresas portuguesas, numa altura em que o mundo vive uma crise sem precedentes e Portugal sofre mais do que a maioria.

As previsões da seguradora de crédito internacional Crédito y Caución, dão-nos um cenário de terror, com as insolvências em Portugal a crescer 36% - enquanto a média se fica pelos (já dramáticos) 26% -, dada a nossa exposição ao turismo. O que significa este cenário em termos de tecido empresarial, desemprego, economia, sociedade? E acredita que o cenário pode ainda piorar?

A previsão de aumento das insolvências de empresas em Portugal, para 2020, não é apenas acima da média, é a mais alta de toda a União Europeia. Pior que nós, só a Turquia, os Estados Unidos e Hong Kong. As consequências estão à vista: pobreza, desemprego, instabilidade política. Isso explica-se, em parte, com a nossa exposição ao turismo, mas essa exposição, por si só, não explica tudo.

Se compararmos com outros países do Sul da Europa, como Espanha, Itália ou Grécia – os dois primeiros com uma crise pandémica bem mais acentuada do que a nossa - verificamos que revelam desempenhos melhores do que o nosso, com 30%, 17% e 10%, respetivamente. Além da prevalência de alguns sectores na economia e da estrutura dos respetivos mercados, importam também os regimes de insolvência que estavam em vigor e as medidas tomadas em resposta à crise. Espanha, por exemplo, mantém um regime muito favorável à recuperação para evitar a insolvência e fez suspender todas as insolvências requeridas por credores, desde a declaração do Estado de Emergência até 31 de dezembro de 2020. A Grécia tem também um modelo muito assente na recuperação. Nós, pelo contrário, restringimos o acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER) em 2016 e, desde que começou a pandemia, nada fizemos para alterar esse quadro.

Como é que a ADPIR vê as medidas que têm sido tomadas pelo governo para reagir aos efeitos da pandemia nas empresas? Tem sido feito o suficiente ou o facto de muito se sustentar em moratórias (rendas, créditos, impostos adiados…) pouco mais significa que adiar um problema grave?

O sistema de moratórias é apto para responder numa situação de emergência e de enorme incerteza quanto ao futuro. É uma suspensão da realidade, que deve servir para avaliar cenários e definir as melhores medidas para que as empresas sobrevivam em novas e desafiantes circunstâncias. Agora, manter moratórias indefinidamente como solução de fundo é muito perigoso. Já todos sabemos que os negócios vão encolher por um tempo e que as empresas não terão a capacidade de pagar os seus créditos, tal como estão estruturados. É preferível que tenham desde já a possibilidade de negociar um plano com os seus credores, adaptando o serviço da dívida a uma nova realidade económica do que esperar por um momento em que a degradação da situação não lhes deixe outra alternativa que não a insolvência.

Via na suspensão de impostos durante um período específico uma solução para ajudar as empresas?

Não sei se será possível uma suspensão de impostos, ao mesmo tempo que o Estado é chamado a financiar massivamente o SNS, o sistema previdencial ou quando se percebe que o investimento público será um motor importante do crescimento, nos próximos anos. Parece-me mais importante que o Estado seja um pagador pontual quando é devedor e flexibilize condições de pagamento das dividas, quando é credor.

A proposta apresentada pelo governo para as empresas em situação de insolvência prevê um regime transitório em que o maior credor pode chegar a acordo com os devedores para traçar um plano de pagamentos, ao qual os pequenos devedores ficarão obrigados. Esse é um bom caminho?

Primeiro que tudo é preciso dizer que esse regime já existe – não é uma novidade. No essencial, uma das formas de acesso ao PER é essa mesma. A proposta do governo pouco mais faz do que mudar-lhe o nome e suprimir uma fase de reclamação de créditos, para, supostamente, ganhar 20 dias em termos de celeridade. Mas exatamente por não ser novidade é que o governo deveria saber que a sua utilização é residual e, na maior parte dos casos, está reservada às grandes empresas e aos bancos, que aproveitam para afastar credores minoritários e alcançar benefícios fiscais com a reestruturação.

A APDIR tem feito notar que na maioria dos casos esse modelo acaba por não ser eficaz porque os bancos (muitas vezes os maiores credores) não aceitam essa solução. Porque é que isso acontece e de que forma podiam ser obrigados a ser mais abertos a soluções de recuperação das empresas?

As micro e pequenas empresas, que são a maior fatia do nosso tecido empresarial, não conseguem usar instrumentos deste tipo. Sobretudo, porque não têm essa capacidade negocial para levar um banco “pela mão” para a reestruturação. Os bancos, normalmente, tendem a ser fracos com os fortes e fortes com os fracos. É por isso que a utilização do Processo Especial de Revitalização pela via convencional – ou seja, concedendo um prazo de negociação em que todos os credores participam em igualdade de circunstâncias e em que a empresa tem o tempo e a tranquilidade necessários para desenhar a sua estratégia – é, parece-nos, a melhor forma de obrigar os bancos a ir a jogo. No fundo, ou têm uma participação positiva na negociação ou arriscam-se a ser vencidos por uma maioria de outros credores. E é nesta tensão que, muitas vezes, as empresas de menor dimensão conseguem os melhores acordos.

A proposta que a APDIR leva adiante tem por base as maiores necessidades nestes casos: flexibilidade, abrangência e o caráter transitório das medidas neste contexto específico. É o que falta nos planos de recuperação?

O PER – que é o instrumento por excelência para alcançar planos de recuperação – foi trancado a sete chaves em 2016. Este instrumento foi criado em 2012, num momento de crise e tinha uma utilização muito flexível e abrangente. Isso também conduziu a abusos, naturalmente. Mas as reformas operadas em 2016, num momento de crescimento da economia, colocaram-se no extremo oposto e passou a ser quase impossível a uma empresa recorrer ao PER. Sobretudo porque os TOC e os ROC têm que certificar que a empresa não está insolvente e, na dúvida, optam por não o fazer para evitar responsabilidades no futuro. Como a situação financeira da maior parte das nossas empresas é periclitante, o resultado é um abandono do instrumento.

Propõem, nomeadamente, uma Via Verde para PME, um balcão Único AT/SS e a suspensão de insolvências desde o Estado de Emergência até 31 de março de 2021. Como funcionariam estas medidas e que percentagem de empresas acredita que poderiam salvar?

A Via Verde de acesso ao PER para as PME pressupõe que, por um lado, as empresas tecnicamente insolventes que pretendam beneficiar deste instrumento, evitando a insolvência, possam fazê-lo se tiverem, à partida, a disponibilidade de 30% dos seus credores. E que as demais, as que não estejam insolventes, possam aceder sem terem que pedir autorização a ninguém. No fundo, é uma proposta bastante equilibrada, não tão aberta como o regime de 2012, nem tão fechada como o modelo atual.

Quanto ao “balcão único” a ideia é que o Estado, enquanto credor, ponha a Segurança Social e a Autoridade Tributária a falar com os seus contribuintes a uma só voz. Não faz qualquer sentido que uma empresa, ao negociar a sua divida ao Estado, tenha que bater a várias portas e lidar com regimes de regularização distintos. Como não faz qualquer sentido que o esforço de flexibilização continue a ser maior do lado da Segurança Social do que da Autoridade Tributária, tradicionalmente mais conservadora.

Relativamente à suspensão das insolvências, é muito importante para evitar insolvências precipitadas, mas, também, para permitir aos tribunais prepararem-se para o aumento de processos, que, nas atuais circunstâncias, será ingerível.

O governo está aberto às vossas propostas? Têm conversado?

Tivemos, num primeiro momento, uma disponibilidade grande por parte do Grupo Parlamentar do PS para ouvir as nossas propostas. Infelizmente, isso não se traduziu, tanto quanto gostaríamos, num alinhamento do governo com o essencial da nossa posição, como revela a proposta de lei em discussão. De resto, as demais tentativas de reunir com o governo a este propósito, desde abril, revelaram-se infrutíferas. Nunca recebemos resposta. Nesta fase, estamos em reuniões com os diferentes grupos parlamentares, para tentarmos melhorar, através do parlamento, a proposta do governo.

Qual é o feeling sobre o futuro das empresas que representam neste momento?

Não pretendemos fazer um papel de Nostradamus, mas também não concordamos com excessos de otimismo, como cenários de recuperação total daqui a um ano. Tudo vai depender de muitos fatores, designadamente da evolução da situação pandémica, que não controlamos. Na parte que controlamos, é preciso olhar para os dados e travar esta tendência de crescimento das insolvências, sem resignação. E isso implica salvar todas as empresas que for possível salvar, sem medo de usar os ventiladores, sempre que necessário. Acho que se o governo não tomar essa iniciativa agora, será forçado a fazê-lo pela realidade ou pela própria Comissão Europeia, uma vez que o nosso modelo é contraditório com as orientações da UE e com o modelo da maior parte dos nossos parceiros comerciais.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de