Empresas podem aliciar trabalhadores a antecipar férias para terem mais apoios

Governo também diz que o empregador "pode encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho"

As empresas que se qualifiquem para os apoios especiais à suspensão ou redução substancial na atividade podem forçar os seus trabalhadores a antecipar férias para poderem ter mais subsídios ao lay-off (redução de horário e correspondente redução de despesa com salários), no âmbito do novo quadro legal e temporário, ontem publicado pelo governo no Diário da República. Este novo regime é inspirado no lay-off, mas na realidade, as regras são bastante especiais e sui generis.

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Ontem ao final da tarde, o Ministério do Trabalho, de Ana Mendes Godinho, publicou a portaria que prevê os "apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus Covid-19 , tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial".

Ainda que este novo quadro parecido com o lay-off "não possa implicar a suspensão dos contratos de trabalho", todas as empresas que provem estar "em situação de crise empresarial" podem receber o tal apoio.

As empresas ou negócios devem provar que estão a sofrer uma destas condições:

"Uma paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais";

Ou "uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de 3 meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período possam ter acesso a um apoio extraordinário para auxílio ao pagamento da retribuição dos seus trabalhadores, durante o período máximo de 6 meses".

Os patrões são obrigados "a informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da atividade, corolário do direito à informação".

"Esta medida terá a forma de um apoio financeiro nos mesmos termos do previsto no n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho, no valor igual a 2/3

da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG , sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% assegurado pelo empregador, com duração de um mês prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses".

Férias forçadas ou antecipadas e empresas podem impor funções fora dos contratos de trabalho

No entanto, o governo disponibiliza às empresas afetadas várias possibilidades para maximizar o apoio.

A portaria diz que, com o passar do tempo e sem nunca despedir pessoas, "o presente apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, apenas quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei".

Ou seja, a empresa tem aqui um forte incentivo em propor aos seus trabalhadores a antecipação das suas férias para poder ter, a prazo, mais apoios do Estado. Até um máximo de 6 meses, segundo esta nova lei.

As férias, contudo, são um direito consagrado legalmente, são tempo de descanso. Férias em tempo de alerta ou até de "emergência", como já está em cima da mesa, arriscam assim a não ser efetivamente tempo de grande descanso, muito menos fora de casa. Além disso, antecipar as férias desta forma pode colidir frontalmente com a organização do tempo familiar (crianças, por exemplo) e pessoal.

Mais. O diploma induz ainda mais flexibilidade, aventa a possibilidade de por os empregados a trabalhar logo no primeiro mês da medida (mesmo que a meio gás, com 66% do salário), ainda que tenham temporariamente a segurança de que não vão ser despedidos.

Mas esta lei também diz que "o empregador beneficiário desta medida pode encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa".

Em todo o caso, a portaria não entra em mais detalhes. O governo diz que "as medidas previstas na presente portaria são objeto de regulamentação interna, competindo a cada um dos organismos públicos responsáveis a respetiva elaboração".

Falta ainda a regulamentação, o mesmo que dizer só daqui a algumas semanas é que os trabalhadores envolvidos saberão a sua verdadeira situação laboral, designadamente as condições mais apertadas impostas por este diploma.

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