Empresas podem ser avisadas de dívidas de portagens

Mais avisos para pagar antes de dívida chegar à AT
Mais avisos para pagar antes de dívida chegar à AT

Há empresas que estão a fazer acordos de parceria com concessionárias das ex-SCUT para evitar a acumulação de processos de dívidas de portagens, cujo valor facilmente se multiplica e ultrapassa a casa dos milhares de euros. O processo é gratuito e permite-lhes receber avisos quando ocorre uma falha nos pagamentos.

Estes alertas começam pelo envio de e-mails à empresa proprietária dos veículos e evitam – caso o pagamento seja feito – que o processo acabe por seguir para a Autoridade Tributária para cobrança executiva. “Com estes acordos, que não têm custos para as empresas, todos os veículos são identificados junto da concessionária e sempre que se observe uma falha num pagamento de pórticos, a empresa recebe de imediato um aviso, porque do lado de lá existe um gestor dedicado que faz a ligação direta à empresa”, referiu ao Dinheiro Vivo o jurista Miguel Gonzalez Amado, que acompanhou a realização de vários deste acordos.

Um dos últimos que mediou envolveu uma empresa que tem já 150 processos de dívida a serem cobrados pela AT e cujo total ascende a mais de 22 mil euros. Este tipo de solução tem sido procurado sobretudo por empresas de gestão de frota, rent-a-car ou seguradoras que, pela quantidade de carros que gerem, facilmente se veem confrontadas com ausências de pagamento, seja porque houve uma falha com a Via Verde, seja porque quem usou temporariamente o veículo passou na portagem e não a pagou, refere ao Dinheiro Vivo o jurista da Telles de Abreu.

Este tipo de dívidas e o elevado valor que geralmente lhes está associado tem levado muitos casos a acabar em tribunal. Além disto, este tipo de situações impede as empresas de concorrerem a concursos públicos porque não conseguem obter as respetivas certidões de não dívida junto da AT. O regime legal destas infrações vai mudar, mas as alterações centram-se no alargamento do prazo de pagamento e na redução do valor das coimas, pouco reforçando os mecanismos de defesa do condutor.

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