Empréstimos podem ficar mais caros com nova lei das rendas

Associação Portuguesa dos Bancos (APB) contesta medida que permite arrendar casas hipotecadas.

Um aumento dos encargos com uma subida do spread nos novos contratos de crédito à habitação pode vir a ser uma das consequências da proposta do Governo que permite o arrendamento de casas hipotecadas.

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) fez chegar um parecer à Assembleia da República no qual demonstra o seu desagrado com a medida e recusa o caráter retroativo da mesma, sem que os bancos possam agravar os encargos com o crédito, noticia o Diário de Notícias.

"Nos contratos vigentes, as condições acordadas não tiveram obviamente em conta a possibilidade de o mutuário vir a arrendar, sem quaisquer limites, o bem hipotecado" refere o documento da APB, divulgado pelo Diário de Notícias e que aponta um "inegável agravamento do risco do contrato para os bancos".

"Se já estivesse em vigor o regime que agora a proposta pretende introduzir (o contrato de crédito à habitação) não teria sido acordado nas condições em que foi", avança o mesmo documento.

A proposta do Governo elimina as restrições que existem atualmente na lei ao arrendamento de casas adquiridas com recurso a crédito bancário. Esta hipótese é permitida em caso de desemprego, devido a mudança de local de trabalho, por divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Em qualquer outra situação é permitido ao banco agravar as condições do contrato, nomeadamente através do spread .

O diploma do executivo estipula que os bancos "não podem agravar os encargos com créditos para financiar" habitação própria, em caso de renegociação motivada por "celebração entre o consumidor e um terceiro de contrato de arrendamento habitacional da totalidade ou parte do imóvel", explica o jornal diário.

Para a APB está em causa uma "grave quebra do princípio da confiança e institui uma situação de manifesto desequilíbrio contratual", referindo-se ao facto de

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