Habitação

Empréstimos podem ficar mais caros com nova lei das rendas

Foto: REUTERS/Andrew Winning
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Associação Portuguesa dos Bancos (APB) contesta medida que permite arrendar casas hipotecadas.

Um aumento dos encargos com uma subida do spread nos novos contratos de crédito à habitação pode vir a ser uma das consequências da proposta do Governo que permite o arrendamento de casas hipotecadas.

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) fez chegar um parecer à Assembleia da República no qual demonstra o seu desagrado com a medida e recusa o caráter retroativo da mesma, sem que os bancos possam agravar os encargos com o crédito, noticia o Diário de Notícias.

“Nos contratos vigentes, as condições acordadas não tiveram obviamente em conta a possibilidade de o mutuário vir a arrendar, sem quaisquer limites, o bem hipotecado” refere o documento da APB, divulgado pelo Diário de Notícias e que aponta um “inegável agravamento do risco do contrato para os bancos”.

“Se já estivesse em vigor o regime que agora a proposta pretende introduzir (o contrato de crédito à habitação) não teria sido acordado nas condições em que foi”, avança o mesmo documento.

A proposta do Governo elimina as restrições que existem atualmente na lei ao arrendamento de casas adquiridas com recurso a crédito bancário. Esta hipótese é permitida em caso de desemprego, devido a mudança de local de trabalho, por divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Em qualquer outra situação é permitido ao banco agravar as condições do contrato, nomeadamente através do spread .

O diploma do executivo estipula que os bancos “não podem agravar os encargos com créditos para financiar” habitação própria, em caso de renegociação motivada por “celebração entre o consumidor e um terceiro de contrato de arrendamento habitacional da totalidade ou parte do imóvel”, explica o jornal diário.

Para a APB está em causa uma “grave quebra do princípio da confiança e institui uma situação de manifesto desequilíbrio contratual”, referindo-se ao facto de

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