OE 2017

OE2017 cria exceções para universidades ultrapassarem limites de contratações

Foto: Rui Oliveira  / Global Imagens
Foto: Rui Oliveira / Global Imagens

Universidades podem exceder estes limites, desde que governo aprove. Quem desrespeitar limites incorre em punições civis, financeiras e disciplinares

As instituições de ensino superior públicas vão poder superar os limites impostos às contratações no próximo ano ainda que apenas “em situações excecionais” e por via de pareceres prévios favoráveis dos ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Apesar de visar apenas situações excecionais, a abertura do governo à ultrapassagem dos limites para as contratações é uma novidade face ao enquadramento a que as universidades ou politécnicos estiveram sujeitas nos últimos anos.

De acordo com uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado de 2017 já com data de hoje, 14 de outubro, “em situações excecionais” os ministérios em questão “podem emitir parecer prévio favorável à contratação de docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores”.

Os limites impostos ao nível de contratações nas instituições permanecem, no entanto, os mesmos que já existiam nos documentos anteriores, apenas com uma ligeira alteração. As universidades ou politécnicos podem contratar desde que não ultrapassassem o “maior valor anual” em remunerações gasto nos três anos anteriores. A única alteração que o OE2017 traz na definição deste limite é que em vez de “três anos anteriores”, define o limite “ao maior valor anual desde 2013”.

As exceções

Segundo a versão preliminar do OE2017, a aprovação por parte do governo da ultrapassagem dos limites à contratação exige o preenchimento de dois requisitos e de forma cumulativa.

Assim, as instituições terão que demonstrar o “relevante interesse público” do recrutamento em questão, “ponderada a eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que se destina o recrutamento”. Além disso, terão ainda que provar a “impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho” ou através do recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou mobilidade.

Estas exceções, se aprovadas, serão fixadas caso a caso quanto ao número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender.

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