Entrega de inventário anual das empresas adiada para 28 de fevereiro

Despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esclarece que o adiamento do prazo não tem acréscimos ou penalidades

O prazo para as empresas comunicarem o inventário anual ao fisco foi adiado em um mês para 28 de fevereiro, segundo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disponibilizado no portal das Finanças.

"Determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a comunicação de inventários (...) mantenha a estrutura da entrega em 2020 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 28 de fevereiro de 2022", lê-se no despacho, assinado pelo governante na terça-feira, adiando o prazo de apresentação dos inventários de 2021 que terminava segunda-feira, último dia de janeiro.

António Mendonça Mendes, no despacho, salienta ter considerado os efeitos da pandemia de covid-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, lembrando que o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais.

Destaca ainda, no despacho, que em novembro do ano passado adaptou o calendário fiscal "num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada" dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e que essa adaptação do calendário fiscal pode ser "objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes".

Neste quadro, o secretário de Estado determina "um ajuste pontual", como refere, do calendário fiscal de 2022, determinando não haver acréscimos ou penalidades para a entrega da comunicação de inventários até 28 de fevereiro de 2022.

Em meados de novembro de 2021 foi publicado um despacho dando mais tempo às empresas para entregarem a declaração do IVA e procederem ao pagamento do imposto, adiando até 30 de novembro a entrega, sem penalização, do IVA resultante das declarações periódicas a entregar em novembro de 2021, do regime mensal e trimestral.

Além do IVA, o despacho de novembro determinou que "a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada (...) entra apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2022 a efetuar até 31 de janeiro de 2023", após o qual os inventários terão de conter também informação sobre a valorização dos produtos que constam no inventário.

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