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ERC “limitou-se a aplicar a lei” na deliberação sobre participações contra TVI

2. Televisão

Decisão do regulador "culmina com quatro recomendações" que são estendidas "a todos os operadores" de televisão.

O presidente da ERC afirmou esta quarta-feira que o regulador “limitou-se a aplicar a lei” quanto à participação de Mário Machado, líder de um movimento de extrema-direita, num programa da TVI, sublinhando que a decisão foi acompanhada por recomendações.

O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Sebastião Póvoas, falava na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito de um requerimento do PCP “sobre a apologia do fascismo e do racismo através dos órgãos de comunicação social”, apresentado após a entrevista de Mário Machado no programa “Você na TV”, da TVI.

“A nossa deliberação limitou-se a aplicar a lei”, afirmou o presidente da ERC, sublinhando que o Conselho Regulador é “ferozmente contra todas as ideologias e organizações que divulguem e professem ideias totalitárias e antidemocráticas”.

Sebastião Póvoas recordou ainda que a deliberação “culmina com quatro recomendações” que são estendidas “a todos os operadores” de televisão. “Se não cumprirem, é evidente que a ERC fará a sua averiguação e culminará com uma decisão sancionatória” se houver incumprimento destas recomendações, sublinhou.

Na sua intervenção, o presidente da ERC explicou que a deliberação da entidade sobre esta matéria foi célere porque o órgão assim o entendeu, na sequência da petição feita “aos vários órgãos de soberania”. “Considerámos que essa tomada de posição” era “urgente e, nesse sentido, demos prioridade porque havia essa chamada de atenção”, afirmou.

Além disso, recordou que o Conselho de Regulador é constituído por “três juristas e dois especialistas da comunicação”, explicando aos deputados a razão pela qual o órgão não pediu um parecer à equipa técnica da ERC. “Só se pedem pareceres quando a entidade que vai decidir” considera que não tem competências para o fazer, mas neste caso “considerámos que estávamos habilitados para tomar a deliberação”, referiu.

Apontou que “a decisão tomada teve um único voto dissidente”, neste caso do vice-presidente Mário Mesquita, que fez uma declaração de voto anexa à deliberação. “Não foi pedido por nenhum dos membros do Conselho que fosse adiada” a deliberação, acrescentou Sebastião Póvoas.

Em 9 de janeiro, a ERC considerou que a entrevista do líder de um movimento de extrema-direita Mário Machado à TVI não indicia a prática de qualquer contraordenação ou de crime de violação da Constituição da República Portuguesa.

Sebastião Póvoas sublinhou que o baixo-assinado que foi enviado à ERC sobre esta matéria foi também enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Este órgão, “se entender que existe um indício criminal” avançará com o processo, acrescentou, reiterando que a ERC “não lavou as mãos” neste processo, cumpriu a lei, o que consta na Constituição da República Portuguesa, e fez recomendações.

Durante a audição parlamentar, Mário Mesquita pediu para intervir, evidenciando um momento de alguma tensão na equipa da ERC, composta por cinco elementos. O vice-presidente da ERC, que votou contra a deliberação, explicou que considera que o regulador dos media, “no seu uso de poder de recomendação, deveria transmitir uma mensagem de desagrado quanto àquela forma de programação”.

“O que não aceito e protesto é que a ERC se acoberte da liberdade de expressão e da Constituição da República para não dizer nada”, sublinhou Mário Mesquita, recordando que o diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo, assumiu no passado fim de semana, em declarações ao DN, que a entrevista a Mário Machado “foi um erro”.

O vice-presidente criticou a falta de uma “análise concreta do que se passou” no programa “Você na TV”, transmitida em 3 de janeiro. “Sou membro do Conselho Regulador da ERC e sou solidário, não obstante não os deixar de criticar”, afirmou Mário Mesquita, apontando ainda o caso de uma declaração pessoal sua – sobre o caso da invasão de Alcochete – que não foi publicada no ‘site’ da entidade reguladora. “Protestei por aquele texto não ter sido publicado”, disse, considerando que há membros da ERC que se dizem “grandes defensores” da liberdade de expressão, mas não permitiram a publicação.

Sebastião Póvoas interveio, garantindo que não há censura no regulador dos media. “Suscitada a ideia que ficou no ar de que a ERC internamente exerce qualquer tipo de censura”, o regulador “é ferozmente contra a censura”, disse, explicando que no caso do Alcochete o assunto foi remetido para o poder judicial, com a detenção de vários indivíduos. “Entendeu-se que a ERC não deveria por qualquer forma interferir ou opinar num caso que estava a ser investigado”, continuou Sebastião Póvoas, enquanto que Mário Mesquita disse que mantinha o que tinha afirmado.

O presidente da ERC adiantou que quem tem o pelouro do website é outro dos membros da ERC – Francisco Azevedo e Silva -, sendo que este último, considerando ser “desagradável falar de questões internas” perante os deputados, sublinhou que dentro do regulador “existem regras muito claras”, pelo que “se se pretende alterar essas regras”, estas terão de ser mudadas pelo Conselho, “propostas que nunca aconteceram”.

Já Fátima Resende manifestou-se incomodada com “a dúvida” de eventual falta de análise na deliberação da ERC, tendo explicado que o documento foi feito “a oito mãos”, ou seja, com os contributos de quatro dos cinco membros.

De acordo com a deliberação do Conselho Regulador da ERC, na sequência das participações contra a TVI, na emissão de 3 de janeiro, relativamente à entrevista de Mário Machado no programa “Você na TV”, “em termos estritamente constitucionais, nada impedia a entrevista sob escrutínio”.

Apesar de o entrevistado ter sido condenado e ter cumprido pena de prisão, por crimes de sequestro, detenção de arma proibida e violência racial que culminou com homicídio, referiu a ERC na deliberação, é sabido que, “cumprida a pena, extinguem-se todos os seus efeitos”, sendo que, de acordo com a lei, “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer diretos civis, profissionais ou políticos”.

O Conselho Regulador afirmou ainda que “o que foi afirmado pelo entrevistado traduz a sua opinião, não indiciando prima facie [à primeira vista] ilícito de incitamento ao ódio ou à violência”.

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