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ERSE quer acabar com letras miudinhas nos contratos da luz

Contador de electricidade.
Foto de Fernando Timoteo
25.05.2006
Contador de electricidade. Foto de Fernando Timoteo 25.05.2006

Os contratos devem ainda referir que os consumidores podem mudar de ideias no prazo de 14 dias e anular o serviço.

É uma das 20 recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para a revisão dos contratos de fornecimento de eletricidade. As cláusulas devem ter um tamanho maior da letra utilizada, indica o regulador que analisou todas as dezenas de disposições contratuais oferecidas pelos 27 comercializadores de eletricidade.

Os contratos devem também informar melhor os consumidores sobre a possibilidade de haver alterações, como a atualização do preço. O regulador sugere ainda um prazo mais alargado para o consumidor analisar as alterações e, se o entender, denunciar o contrato, mudando de operador.

A ERSE quer que sejam ainda corrigidos aspetos que detetou em mais do que um contrato com a “reformulação de cláusulas relativas aos períodos de fidelização, aos serviços adicionais ou à possibilidade de alteração do contrato.”

Irregularidades a eliminar

A ERSE identificou uma série de irregularidades como, por exemplo, a exclusão total da responsabilidade do operador por “incumprimento de parâmetros da qualidade do serviço ou eventuais danos.” Ou ainda cláusulas que exigiam o pagamento pelo consumidor de todos os “custos e encargos judiciais em caso de incumprimento.” São irregularidades detetadas e que a ERSE quer ver pura e simplesmente eliminadas dos contratos de eletricidade. Entre elas estão também cláusulas que fazem depender o “fornecimento de energia da inexistência de dívidas de outro contrato”, por exemplo, serviços adicionais ou casa de férias.

Além da eliminação de elementos dos contratos, o organismo liderado por Cristina Portugal, recomenda a introdução de dados que clarifiquem os direitos dos consumidores. Exemplo disso é inclusão, nos contratos feitos por telefone ou através da internet, do direito ao arrependimento por parte do consumidor, no prazo de 14 dias, período durante o qual pode pedir a anulação do serviço.

Outra indicação que no entender da ERSE deve constar dos contratos é a de que, em acertos de faturação, o consumidor pode pedir o pagamento em prestações, lembrando-se que “no caso de o valor do acerto ser igual ou superior a 25% do valor médio mensal da faturação dos últimos seis meses”, o fracionamento é automático.

Os contratos devem indicar ainda que os consumidores têm direito à compensação quando há falhas de serviço. Ou a duração do contrato, as condições de renovação e de cessação. Recomendações feitas no âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

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