Segurança Social

Estado “não pode ser tão lento a dar às pessoas aquilo a que têm direito”

A Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral (Gerardo Santos / Global Imagens)
A Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral (Gerardo Santos / Global Imagens)

Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, foi ouvida hoje no parlamento sobre as queixas por atrasos no processamento de novas pensões.

A provedora de Justiça defendeu esta quarta-feira que o Estado “não pode ser tão lento a dar às pessoas aquilo a que elas têm direito”, numa audição no parlamento sobre os atrasos nas pensões.

Maria Lúcia Amaral respondeu às perguntas dos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, numa audição requerida pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), na sequência da existência de 923 queixas relativamente a atrasos na atribuição de pensões, que incluem as de velhice, invalidez e pensões sociais várias.

A provedora de Justiça começou por salientar que esta não foi a primeira vez que a Provedoria alertou o parlamento para este problema, tendo sido apontado por aquela instituição já em 2014, 2016 e 2017.

“Já se começava a antever que, se não fosse resolvido o problema dos serviços de Segurança Social, esses serviços iam entrar em quase colapso”, referiu Maria Lúcia Amaral.

“A 23 de abril [de 2019], (…) eu referi esta situação e mais, referi o silêncio do senhor ministro do Trabalho e da Segurança Social quanto a este ponto”, acrescentou.

Como o número de queixas era “avassalador”, Maria Lúcia Amaral explicou que a Provedoria decidiu elaborar listas de pessoas que se encontravam na situação de espera pela pensão, entregando-as posteriormente ao Centro Nacional de Pensões.

A ideia era fiscalizar a forma como, nessas listas, cada situação individual ia sendo resolvida.

“Já vamos na 14.ª lista, e agora, quando enviamos as listas, damos conta que o número de atrasos tem vindo a diminuir”, esclareceu a provedora de Justiça, acrescentando, porém, que ainda não se nota uma redução no número de queixas.

A resposta do Governo chegou a 9 de maio de 2019, apontando a conjugação do contexto vivido entre 2010 e 2015, em que o instituto perdeu um número acentuado de trabalhadores e houve um acréscimo de pedidos de pensão a partir de 2016, como a causa para este problema.

Na sua resposta, que está disponível no site da Provedoria de Justiça, o Governo disse também ter providenciado mais 600 trabalhadores para o Instituto de Segurança Social e mais 157 para o Centro Nacional de Pensões e referiu que as inovações técnicas, como o simulador de pensões, poderiam ajudar a atenuar muitos pedidos individualizados de cálculo e de contagem.

Em 14 de junho de 2019 foi publicado o decreto-lei 79/2019, que alarga o âmbito de possibilidade de atribuição de pensões provisórias, enquanto se espera pela pensão definitiva.

A lei dita que o tempo máximo para resposta aos pedidos de pensão deve ser no máximo de três meses, contudo Maria Lúcia Amaral descreveu uma situação que considerou “dramática”, com casos de pessoas à espera há mais de dois anos.

A provedora de Justiça alertou ainda para a uma inspeção que está a decorrer aos centros de execução de dívida da Segurança Social, cujos dados constarão do relatório de 2019, devido a queixas recebidas relativamente à “execução irregular de dívidas, sem garantias devidas aos cidadãos”.

“O Estado não pode, de maneira nenhuma, exigir muito mais dos cidadãos do que aquilo que exige de si próprio”, defendeu Maria Lúcia Amaral, acrescentando que a conjugação entre as queixas de atrasos na atribuição de pensões e as queixas do aumento da execução de dívidas foi para si algo “avassalador”.

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