Estudo. As 11 medidas que alteraram o OE originalmente desejado pelo governo

Estudo do Orçamento Cidadão 2021, do Institute of Public Policy (IPP), enumera algumas. Anulação da verba para o Novo Banco e mais apoios sociais, por exemplo.

Existem 11 medidas que foram aprovadas durante as votações do Orçamento do Estado para este ano (OE2021), maior parte por vontade dos partidos da oposição, que acabaram por alterar de forma visível a proposta inicial do governo socialista, indica o estudo do Orçamento Cidadão 2021, do Institute of Public Policy (IPP).

A verba para a transferência de dinheiro para o Novo Banco foi eliminada, uma ampliação dos apoios sociais foi aprovada. São só alguns exemplos dos casos que provocaram e continuam a provocar maior tensão entre governo e partidos da oposição.

Este estudo visa "tornar mais acessível" aos cidadãos a leitura e a compreensão do Orçamento do Estado. O IPP diz que este trabalho devia ser das Finanças, mas parece que o ministério de João Leão não se mostrou disponível para o fazer. Assim, o instituto de investigação sobre políticas públicas, sedeado no ISEG, resolveu fazê-lo por conta própria.

Coordenado por Paulo Trigo Pereira (economista do ISEG e ex-deputado independente pelo PS), Luís Teles Morais e Marta Ferro Teixeira (ambos de Economia da Universidade Nova), o estudo avança com a lista das medidas mais importantes que mudaram o OE.

Uma delas foi a introdução da taxa de carbono de dois euros para as viagens aéreas, marítimas e fluviais.

Outra foi a subida em 100 euros do valor do mínimo de existência do IRS. "Esse limiar passa dos atuais 9215,01 euros para 9315,01 euros", refere o estudo.

Foi ainda "prorrogado o período de atribuição dos subsídios de desemprego", aprovados "benefícios para pensões de trabalhadores de desgaste rápido", como por exemplo "mineiros, pilotos e copilotos, controladores de tráfego aéreo, trabalhadores do setor portuário".

Na discussão do OE2021 foi também introduzida uma "redução das taxas de portagens". "Esta medida dirige-se às vias ex-SCUT, situadas preferencialmente no interior. O desconto é de 50% para a generalidade dos veículos à exceção dos veículos elétricos e não poluentes em que o desconto é maior (75%)", refere o think tank.

Foi também aprovado um "reforço da verba para a Entidade da Transparência".

Os deputados do Parlamento também aprovaram um "novo apoio social até 501,16 euros", alteração que "visa alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais, e altera algumas regras".

Foi ainda obtida uma expansão no regime de lay-off. Todos os trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado e pelo lay-off do Código do Trabalho (motivado pela covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) "passam a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida".

Já a adesão às moratórias "prolongada até março" é uma medida nova. "Foi aprovada uma alteração ao regime da moratória bancária, permitindo novas adesões até 31 de março de 2021."

E, como referido, foi "anulada transferência de 476 milhões de euros para Novo Banco", o que provocou consternação e desagrado no governo, sobretudo a António Costa e ao ministro das Finanças, João Leão.

Finalmente, uma maioria parlamentar aprovou uma medida de alívio temporária que proíbe cortes de água, luz, gás e comunicações durante o primeiro semestre de 2021 por falta de pagamento num contexto de crise pandémica.

O IPP também coloca na sua lista de alterações parlamentares a aprovação do IVA dedutível no IRS no caso dos dos ginásios, mas esta medida já vinha na proposta original do governo.

Apenas Maria Luís Albuquerque e Centeno apoiaram estes estudos

Segundo o IPP, em 2013, Paulo Trigo Pereira, presidente do IPP, e Luís Morais Sarmento, então secretário de Estado do Orçamento do ministro Vítor Gaspar, "decidiram encetar esforços para avançar com o projeto do orçamento do cidadão".

No entanto, desde 2014, ano em que saiu a primeira edição, apenas foram realizados 2 trabalhos deste tipo por iniciativa das Finanças.

"O IPP auxiliou o Ministério das Finanças na realização do primeiro Orçamento Cidadão correspondente ao Orçamento de Estado de 2014, já com a ministra Maria Luís Albuquerque", mas o projeto "não teve continuidade nos anos seguintes".

"Apenas com o OE2019, e agora com um novo governo constitucional e Mário Centeno na pasta das Finanças, o IPP voltou a ajudar o Ministério das Finanças na elaboração do Orçamento Cidadão. Até à presente data só houve dois da responsabilidade do Ministério das Finanças."

O IPP considera "essencial a elaboração regular do Orçamento Cidadão como um instrumento decisivo para aumentar a compreensão pelos cidadãos das políticas públicas vertidas no OE, melhorando a accountability dos decisores políticos".

O trabalho em causa "deveria ser assumido pelo Ministério das Finanças", mas "não havendo garantias de continuidade do projeto pelo Ministério das Finanças o IPP decidiu elaborar os orçamentos cidadão de 2021 e 2022, assumindo a total responsabilidade pelo seu conteúdo elaborado com a informação disponível".

(atualizado às 17h00 com algumas correções e informação adicional)

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