Justiça

Ex-ministro Manuel Pinho de novo arguido no caso EDP

O antigo ministro da Economia e da Inovação entre 2005 e 2009 no governo maioritário de José Sócrates, Manuel Pinho, durante a sua audição na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, que decorreu na Assembleia da República, em Lisboa, 20 de dezembro de 2018. ANTÓNIO COTRIM/LUSA
O antigo ministro da Economia e da Inovação entre 2005 e 2009 no governo maioritário de José Sócrates, Manuel Pinho, durante a sua audição na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, que decorreu na Assembleia da República, em Lisboa, 20 de dezembro de 2018. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Tribunal da Relação de Lisboa considerou nulo o despacho do juiz Ivo Rosa, alegando que “a competência para apreciar nulidades/irregularidades ocorridas em fase de inquérito pertence ao Ministério Público”.

O Tribunal da Relação de Lisboa declarou esta quarta-feira nulo o despacho do juiz Ivo Rosa que retirou o estatuto de arguido no processo EDP ao ex-ministro da Economia Manuel Pinho e a Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia.

Segundo o acórdão do Tribunal Relação de Lisboa (TRL), que coloca de novo Manuel Pinho e Miguel Barreto como arguidos na investigação no chamado caso das rendas da EDP, o despacho de Ivo Rosa é nulo por duas razões, a primeira das quais porque “a competência para apreciar nulidades/irregularidades ocorridas em fase de inquérito pertence ao Ministério Público”.

O TRL refere a propósito que caso Manuel Pinho e Miguel Barreto não se conformasse com a decisão tomada pelo Ministério Público (MP) de os validar como arguidos podiam, “em momento próprio, requerer instrução para discutir essas questões ou suscitá-las perante o juiz de julgamento”.

O TRL fundamenta ainda que no caso concreto, ainda em fase de inquérito, o antigo ministro da Economia e o ex-diretor-geral da Energia e Geologia podiam ter suscitado intervenção hierárquica, o que “não fizeram, antes apresentando requerimento” dirigido ao juiz de instrução criminal Ivo Rosa.

O TRL nota contudo que a intervenção do juiz Ivo Rosa poder-se-ia, apesar de tudo, justificar caso estivesse em causa a defesa de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, mas realça que não foi esse o caso “porquanto com a prestação de termo de identidade e residência (TIR), o arguido fica obrigado a comunicar a nova residência ou lugar onde possa ser encontrado, o que é diferente de ficar impedido de mudar de residência, não representando qualquer limitação no direito ou liberdade de se deslocar”.

Manuel Pinho e Miguel Barreto foram constituídos arguidos pela Polícia Judiciária no verão de 2017, tendo-lhe sido aplicado a medida de coação de TIR, o que veio a ser validado pelo MP.

Logo de imediato, os arguidos invocaram nulidades resultantes de não lhes ter sido possibilitado prestarem declarações e por não lhes terem sido dados a conhecer todos os factos e provas existentes no processo que lhes dissessem respeito.

Requereram então a intervenção do juiz de instrução Ivo Rosa, o qual considerou ter havido “irregularidade no ato de constituição como arguido de Miguel Barreto e Manuel Pinho, pelo que decidiu que ficava, desse modo, sem efeito o estatuto de arguido, declarando também a “ilegalidade e extinção do TIR”.

Na altura, Ivo Rosa entendeu que a sua intervenção se justificava por estarem em causa direitos, liberdades e garantias, designadamente por defender que o TIR contém consequências, na medida em que constitui uma medida restritiva do direito à liberdade e do direito de deslocação, consagrados na Constituição.

Em julho de 2017, o antigo ministro da Economia do Governo socialista chefiado por José Sócrates viu-se envolvido no processo que investiga os negócios no setor da Energia, tendo Pinho garantido, num artigo então assinado no jornal Público, que não foi favorecido pela empresa, pedindo que a investigação fosse levada até “às últimas consequências”, declarando-se disponível para prestar os esclarecimentos necessários.

O inquérito em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) investiga os procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

O inquérito tem vários arguidos, entre os quais os presidentes da EDP e da EDP Renováveis, António Mexia e João Manso Neto, respetivamente.

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