OE2019

Exame. Mário Centeno volta a tirar negativa no orçamento

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Mário Centeno, ministro das Finanças Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

Institute of Public Policy dá nota 45,5% ao novo Orçamento. Qualidade, rigor e transparência insuficientes. Nota pior que a do OE2016.

O Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), aprovado esta quinta-feira no Parlamento, continua a ter nota negativa e a chumbar no exame orçamental (budget watch) do Institute of Public Policy (IPP), um think tank (centro de investigação) sediado no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa.

Na avaliação global à qualidade e coerência do OE2019 – que mede aspetos como capacidade de controlo da despesa, credibilidade das previsões das receitas fiscais, rigor e transparência da informação e das políticas, níveis de desorçamentação – o governo obteve uma nota de 45,5%, melhor que os 44,5% do ano passado (OE2018), mas inferior aos 46% do OE2016, o primeiro deste governo e do ministro Mário Centeno. E mais baixa que os 46,7% do OE2017.

Para o IPP, que faz este exame há sete anos consecutivos (desde 2012, por ocasião do OE2013), a nota do novo OE corresponde a um “insuficiente”.

O exame — autoria de João Ferreira do Amaral, professor catedrático aposentado do ISEG e coordenador científico do IPP, e Joana Andrade Vicente, coordenadora executiva do IPP — faz várias críticas desfavoráveis que coincidem, por exemplo, com as do Conselho das Finanças Públicas (CFP) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

As três entidades queixam-se de falta de informação, da fraca qualidade ou inconsistência dos dados, do excesso de otimismo em alguns pressupostos orçamentais.

As críticas concretas do IPP

Embora o novo estudo reconheça que há “eventuais melhorias ligeiras” na transparência e qualidade da prestação de informação nos documentos orçamentais, estas “são contrapostas por contínuas ausências ou remoções de quadros e informação narrativa”.

“Destaca-se também a contínua falta de informação sobre o impacto das alterações no perímetro orçamental, embora estas pareçam diminutas”, refere o sumário executivo do documento.

O cenário macroeconómico “aparenta ser relativamente prudente e em linha com as projeções internacionais, mas existem riscos importantes”. Enquanto a previsão de crescimento (2,2%) está próxima das de outras instituições, o IPP nota “um otimismo na projeção”, sendo este otimismo patente “no caso do investimento (7%) e importações (4,8%), que contrasta com a média das previsões das restantes instituições (5,7% e 5,1%, respetivamente)”.

Na parte das contas públicas propriamente ditas, os avaliadores do IPP dizem que “a estratégia orçamental mantém a tendência de melhoria quanto ao contributo para a sustentabilidade da dívida”, mas não cumpre as regras do Programa de Estabilidade e Crescimento na parte da consolidação estrutural (aumento do saldo estrutural, com medidas de caráter permanente).

Além disso, “a estimativa para as receitas fiscais em 2019 pode estar sobrestimada”. O estudo nota um excesso na previsão dos impostos indiretos que “parece ser apenas parcialmente compensado por uma estimativa por defeito nos impostos diretos”.

Na despesa, a perspetiva do governo para o consumo público preocupa bastante. Neste agregado, que contém gastos com pessoal, aquisição de bens e serviços, etc., “destacam-se negativamente as medidas de contenção dos consumos intermédios irrealistas e não sustentadas”. As famosas gorduras do Estado, basicamente.

“A estimativa de evolução das despesas com pessoal levanta dúvidas, tendo de ser acautelado o potencial efeito da problemática das cativações e do descongelamento das carreiras” e o sector dos hospitais públicos é ferido pela “incerta informação sobre os planos para controlo da dívida e correspondentes dotações para o Serviço Nacional de Saúde (que aparentam ser insuficientes)”.

“A informação sobre a atual e futura despesa em investimento público continua incipiente e praticamente inexistente, ao que não é alheia a manutenção de níveis historicamente baixos nesta variável”; no âmbito das parcerias público-privado (PPP) “continua a faltar esclarecimentos nas projeções para o mesmo horizonte temporal, bem como informação do risco de execução das garantias prestadas pelo Estado”, alertam os peritos.

Os dois autores do estudo tiveram o apoio de um conselho científico de duas dezenas de especialistas em economia e finanças públicas, que avaliaram as várias dimensões do OE do ano que vem. Entre eles estão nomes como António Afonso, João Duque, Joaquim Miranda Sarmento, Manuela Arcanjo, Miguel Cadilhe, Pedro Pita Barros, Ricardo Cabral, Ricardo Reis, Susana Peralta, entre outros.

Dimensões avaliadas no budget watch

O rigor e a responsabilidade do Orçamento;

A transparência e qualidade do processo orçamental;

A capacidade aparente de controlo da despesa de consumo público, sobretudo, nos setores mais relevantes (saúde, segurança social);

A partilha de esforços entre os subsetores das administrações públicas (central, regional e local) na contenção da despesa pública;

O recurso ou não à desorçamentação e a transparência dos fluxos entre sector público administrativo e empresarial;

A forma como as responsabilidades futuras (PPP, avales e garantias, pensões) estão, ou não, devidamente consideradas.

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