OE 2019

Factos e dúvidas sobre as reformas antecipadas

Fotografia: Rodrigo Cabrita/Global Imagens
Fotografia: Rodrigo Cabrita/Global Imagens

Existem vários regimes de reforma antecipada que têm regras e publicos distintos.

Que regimes existem?
Atualmente é permitido o acesso à reforma antecipada aos trabalhadores que têm pelo menos 60 anos de idade e 40 de descontos, sendo-lhes aplicada uma penalização mensal de 0,5% por cada mês antes da idade legal (66 anos e 4 meses) e o corte do factor de sustentabilidade (14,5%). Há ainda um regime para os desempregados de longa duração (em que a idade ‘completa’ é os 62 anos) e outro (sem qualquer corte) para quem tem 48 anos de descontos ou começou a trabalhar antes dos 16 e já tem 60 anos de idade.

Em 2019 o que acontece?
Em janeiro as reformas antecipadas sem o corte do factor de sustentabilidade vão abranger quem tem 43 anos de descontos aos 63 anos de idade e em outubro esta medida é alargada aos que chegam aos 60 com 40 de descontos.

Há diferenças no regime dos 60/40 atual e novo?
Sim. Porque o de 2019 exige uma dupla condição, ou seja, o novo apenas se aplica a pessoas que começaram a trabalhar antes dos 20 anos de idade e que não tiverem ‘furos’ na carreira contributiva daí em diante. No atual é necessário ter pelo menos 60 anos e pelo menos 40 de descontos mas não é necessário reunir estas condições em simultâneo. Assim, sendo eliminado o atual, em 2019 deixaria de ser possível que uma pessoa com, por exemplo, 63 anos de idade e 41 de descontos se pudesse reformar.

O regime atual vai acabar?
Essa foi a questão que levantou polémica e que não tem ainda resposta. OU seja, há a promessa de que haverá um regime transitório em que ambos os regimes coexistirão, mas não se sabe por quanto tempo. O tema deverá ser discutido com os parceiros sociais e nas negociações na especialidade do OE/2019.

O regime atual tem majorações?
Sim tem. Por cada ano além dos 40 de descontos é possível antecipar em 4 meses a idade legal da reforma, não podendo daqui resultar uma idade inferior aos 65 anos. Quem prolonga a vida ativa para além da idade que a lei define como sendo a de saída para a reforma (66 anos e 4 meses em 2018 e mais um mês em 2019) beneficia de um valor de pensão mais elevado.

As majorações vão manter-se?
Sim, mas em moldes que ainda terão de ser discutidos com os parceiros sociais. O objetivo é que as carreiras contributivas superiores aos 40 anos possam ser majoradas resultando numa idade ‘pessoal’ de reforma para cada pessoa.

Que custos teria abrir as reformas sem cortes a partir dos 60 anos?
Permitir que todas as pessoas se reformasse quando atingissem os 60 anos de idade e os 40 de descontos sem qualquer penalização faria com que a despesa com pensões aumentasse (apenas por este efeito) mais 700 milhões de euros por ano. A única forma de compensar a fatura seria aumentar em 6 pontos percentuais a Taxa Social Única e mesmo assim, diz o governo, seria abrir caminho a compensações individuais, o que poria em causa a filosofia de solidariedade em que o sistema assenta.

Como é no Estado?
Os funcionários públicos continuam a ter um regime em que a reforma antecipada é possível aos 55 anos de idade e 30 de descontos, mas quase não é usado face às penalizações que implica. O governo já disse que pretende aplicar-lhe as regras que em 2019 chegam ao sector privado.

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