Falhar o pagamento da propina passa a ter consequência única

Até aqui, o incumprimento implicava ainda a anulação da matrícula e inscrição anual e a privação de acesso aos apoios da acção social escolar.

Falhar o pagamento das propinas no ensino superior passa, a partir desta sexta-feira, a ter apenas uma consequência única: a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo em questão, segundo o decreto publicado em Diário da República.

A lei "determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior", pode ler-se no documento.

Após o pagamento, a consequência cessa de forma automática.

Até aqui, o não pagamento da propina implicava não só a nulidade dos atos curriculares, como também a anulação da matrícula e da inscrição anual, impossibilitando nova matrícula por um período de uma dois anos; e ainda a privação de acesso aos apoios da ação social escolar.

 

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